A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (22/11) nova súmula sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. A Súmula 600 diz: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entr… Veja a matéria original no […]
STJ aprova nova súmula sobre aplicação da Lei Maria da Penha Leia mais »
A Confederação Nacional da Indústria pediu para ingressar como amicus curiae em cinco ações de inconstitucionalidade contra a lei que permitiu a terceirização de atividades-fim de empresas. Em todas as petições, se manifesta pela constitucionalidade integral da norma, que considera “um significat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CNI pede para participar de ações no Supremo contra terceirização Leia mais »
O projeto de lei que criminaliza o registro ou divulgação não autorizados de cenas da intimidade sexual de uma pessoa foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (22/11). Agora, o PL da Câmara 18/2017 segue em regime de urgência para o Plenário. Se aprova… Veja a matéria original no Portal Consultor
CCJ do Senado aprova PL que criminaliza vingança pornográfica Leia mais »
A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5814), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado para o exercício de 2018 (Lei nº 1.198/2017). De acordo com a governadora, os artigos 50 e 51 violam dispositivos da Constituição Federal e
Dispositivos da LDO de Roraima para 2018 são objeto de ADI Leia mais »
O mercado financeiro está preocupado com um jabuti colocado no projeto de Estatuto da Segurança Privada. O texto tramitou na Câmara dos Deputados durante cinco anos, mas, antes de ser aprovado e ir para o Senado, recebeu uma emenda que proibiu bancos de terem participação em empresas de transport… Veja a matéria original no Portal
Bancos são contra projeto que pode restringir transporte de valores Leia mais »
Está previsto na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (23) o pedido de Habeas Corpus (HC) 143333, impetrado pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci, que discute requisitos e pressupostos da prisão preventiva e a possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Também na pauta está o processo que
Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades de quem a recebe, não há motivo para aumento imediato se quem paga tem novos rendimentos. Sobretudo se esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do… Veja a matéria original no Portal
Participação nos lucros não se incorpora diretamente à pensão Leia mais »
O presidente da República e os ministros da Defesa e do Meio Ambiente têm 120 dias para emitir regulamentação informando que empreendimentos e atividades militares não devem se submeter ao processo de licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natura… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
União é quem decide sobre licenciamento ambiental em manobra militar Leia mais »
A autorização judicial para que a polícia faça busca e apreensão em uma casa não permite que repórteres entrem no local e divulguem imagens da residência. Por isso, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a TV Record a pagar R$ 10 mil de indenização por danos m…
Polícia não pode autorizar jornalista a acompanhar operação em casa Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 149989, por meio do qual a defesa do auditor fiscal da Receita Federal Alexandre Longo buscava anular sua condenação à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime funcional contra a ordem
Negado HC a auditor da Receita condenado por solicitar vantagem para não cobrar tributo Leia mais »
