Por não tratar de programas governamentais nem ter caráter educativo, a propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência foi suspensa pela Justiça Federal no Distrito Federal. O conteúdo não poderá ser apresentada em rádio ou televisão. Na liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Governo terá de suspender propaganda da reforma da Previdência Leia mais »
Quando o tutor de um menor de idade morre, quem está sob sua guarda tem direito de receber pensão por morte, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a condição de dependente para todos os efeitos e prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social. Assim entendeu a 1ª Seção do Su… Veja
Menor sob guarda tem direito à pensão por morte, reafirma STJ Leia mais »
Na sessão desta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de outras três ações contra leis locais restritivas do uso do amianto crisotila. Por maioria, foram julgadas improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, contra norma do município de São Paulo, e as Ações Diretas de inconstitucionalidade
Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais Leia mais »
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5819, com pedido de liminar, para questionar o recolhimento, pelos cartorários extrajudiciais de Santa Catarina, da contribuição previdenciária patronal prevista em lei complementar estadual. O ministro Luiz Fux é o relator do processo. A
Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de
Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde Leia mais »
Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, que questionam a Medida Provisória 621/2013, convertida na Lei 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos. Manifestaram-se, no Plenário, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, e o representante do Conselho
Partes se manifestam no Plenário sobre Programa Mais Médicos Leia mais »
Depois de ter autorizado estados a proibir a venda e o uso de amianto em qualquer situação, o Supremo Tribunal Federal autorizou leis de São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul a também banir o mineral. Por maioria, o Plenário declarou constitucionais leis dos estados que contrariam o texto do … Veja a matéria
STF autoriza SP, Pernambuco e Rio Grande do Sul a proibir amianto Leia mais »
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou pedido de liminar para que o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ), que cumpre pena de prisão em regime semiaberto, retome as atividades parlamentares. Segundo ela, não há urgência no caso, que demanda uma análise… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ nega pedido do deputado Celso Jacob para retomar atividades Leia mais »
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedidos de liminar que buscavam a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani e Paulo Cesar de Melo Sá, do Rio de Janeiro, presos por ordem do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A decisão do ministro foi tomada nos Habeas Corpus (HCs) 150947 e
Ministro indefere liminar que pedia soltura de deputados estaduais do RJ Leia mais »
A criminalização das violações das prerrogativas dos advogados é uma medida urgente para o Brasil. Essa é uma das conclusões da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que teve nesta quinta-feira (30/11) sua cerimônia de encerramento. A entidade leu ao final dos trabalhos a Carta de São Paulo, d… Veja a matéria original no Portal Consultor
OAB encerra conferência e pede que seja crime violar prerrogativas Leia mais »
