10 de janeiro de 2017

Seja em caso de redução, majoração ou exoneração, os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos retroagem à data da citação. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a irrepetibilidade dos valores já pagos e a impossibilidade de compensação do excesso… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Apesar de Minas Gerais poder usar até 70% dos depósitos judiciais, o estado ainda é obrigado a devolver o montante usado. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao negar a Reclamação 26.106. Na ação, o estado questionava cobrança de R$ 1,5 bilhão do Banco do Brasil. … Continue lendo no portal

‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela im… Continue lendo no portal Consultor

A barbárie prisional, cujo exemplo mais claro são chacinas como as ocorridas em presídios no Norte do país recentemente e que provocaram a morte de mais de 90 detentos nos primeiros dias deste ano, é um projeto político rentável, avalia Conrado Hübner Mendes, professor da Universidade de São Paul… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação, passando a ser: concorrência, convite, pregão, leilão e diálogo competitivo. O projeto já foi aprovado no Senado Federal em … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O trabalhador que está em posição de gerência, mas tem a jornada controlada e não possui poder para mandar, deve receber horas extras caso trabalhe além do período normal. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Fede… Continue lendo no portal

Os recentes episódios de violência em presídios, que resultaram na morte de mais de 100 detentos em diferentes estados, levantou o debate sobre o sistema prisional brasileiro. Enquanto parte dos especialistas afirmam que a culpa desses episódios está no Estado punitivista e que é preciso prender … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O § 7º do artigo 85 do novo CPC estabelece que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. A regra conforma-se com a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 420.816/PR, de 29/9/… Continue lendo no portal Consultor Juridico