dezembro 2016

A Constituição Federal trouxe previsão de que caberia à Lei Complementar excluir da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as exportações de serviços (artigo 156, parágrafo 3º, II da Constituição Federal[1]), sendo tal norma considerada como de eficácia contida, conforme entend… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria,o Recurso Extraordinário 640.905… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Garantir o repasse dos duodécimos do Ministério Público do Rio Grande do Norte até o dia 20 dos meses de outubro a dezembro de 2016 poderia afetar a ordem pública e econômica do estado. Esse foi o argumento usado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para deferir cau… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma mudança no Código Civil em vigor desde sexta-feira (23/12) reconhece o título de unidade imobiliária autônoma a pessoas que construíram “puxadinhos” em cima ou embaixo de imóveis de terceiros. Quem mora no primeiro piso terá direito a um documento e quem mora no segundo, outro. O chamado “dir… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O maior índice de aprovação entre os alunos que prestaram o exame da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal foi obtido pela Escola de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP. A instituição alcançou o índice de 65% de aprovação, superando pela primeira vez a UnB (Univer… Continue lendo no portal Consultor

É de interesse público que a exploração de jogos de azar seja combatida. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido do Ministério Público Federal e condenou uma empresa a pagar danos morais coletivos por manter atividade de bingo e máquinas caça-níqueis. Para MP, at… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Começo com uma provocação: Em um país em que aquele que provoca tumulto em um posto de gasolina Petrobras situado em Agudo ou em Inhambu corre o risco de ser julgado em Curitiba face à competência infinita da operação “lava jato”, eis, aqui, um prato cheio e uma grande oportunidade de os procurad… Continue lendo

O artigo 4º da Lei do Software (9.609/1998) diz que o empregador ou o contratante dos serviços de desenvolvimento tecnológico é o real dono do programa de computador, salvo se existir cláusula contratual com disposição em contrário. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O governo Dilma Rousseff (PT) chegou ao fim oficialmente em agosto, com a aprovação do impeachment no Senado, por 61 votos contra 20. A maioria dos senadores concluiu que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses a bancos estatais (as chamadas pedaladas fiscais) e ao assinar… Continue lendo no portal Consultor Juridico