2016

Ministro afasta execução antecipada de pena determinada pelo STJ

A execução da pena após condenação em segunda instância somente se aplica a casos em que o acórdão confirma integralmente a sentença. Se houver reforma ou adição, os condenados podem aguardar em liberdade até o trânsito em julgado. Para o ministro do Supremo Marco Aurélio, a execução da pena… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Pedro Moreira: Proteção​ ​de​ ​cultivares​ ​no​ ​Brasil​ ​ganha​ ​novos​ ​requisitos

Desde 2000, há no Brasil regulamentos sobre o acesso às amostras do patrimônio genético nacional e ao conhecimento tradicional associado, os quais atualmente são regidos pela Lei da Biodiversidade 13.123, de 20/5/2015 e o seu Decreto 8.772, de 11/5/2016. O “patrimônio genético” a que se refere… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Advocacia pública ganhou prêmio por regularização fundiária no Sul

Um cenário de terras ocupadas há 30 ou 40 anos no município de Porto Alegre, sem documentação e infraestrutura, foi o desafio enfrentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) da capital gaúcha quando incorporou a regularização fundiária como mais uma atribuição, em 1994. Nesses mais de 20 an… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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TST nega pedido de mediação da Petrobras sobre acordo coletivo

Por receio de desequilibrar o processo, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência, ministro Emmanoel Pereira, negou pedido de mediação e conciliação pré-processual feito pela Petrobras em processo contra a Federação Única dos Petroleiros e sindicatos. A em… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Quem trabalhou em atividade urbana não recebe aposentadoria rural

Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria aceitou a Recurso Especial da Advocacia-Geral da União e reverteu benefício indevido. A discussão jurídica ocorreu em torno da… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Só quem participou de ações na Segunda Guerra tem direito a pensão

Só tem direito a benefício de ex-combatente o militar que tiver participado de operações das Forças Armadas Brasileiras na Segunda Guerra Mundial. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou provimento a recurso da viúva de um integrante da Ae… Continue lendo no portal Consultor

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Entrevista: Pedro Romano Martinez, diretor da Universidade de Lisboa

O Direito do Trabalho não se beneficia de ser um ramo separado do Direito Civil. Isso porque a especialização nessa área acaba dificultando a conexão com os princípios fundamentais e com outras áreas jurídicas. Essa é a opinião de Pedro Romano Martinez, diretor da Faculdade de Direito da Universi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Prefeitos tomam posse com desafio de enfrentar crise financeira

Tomam posse neste domingo (1º/1) os mais de 63,4 mil candidatos que venceram as eleições de outubro de 2016 e vão ocupar as prefeituras e assembleias legislativas em 5.568 municípios. Entre os prefeitos, 1.384 dos vencedores foram reeleitos, sendo 15 em capitais. Apesar do fim do processo elei… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Juliana Loss: 2016 foi um marco na linha do tempo da mediação

Deixado de lado o estigma negativo, algumas figuras têm bons motivos para comemorar no ano de 2016. Os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos estão entre os que lograram grandes conquistas durante o ciclo e implicaram até mesmo em uma das poucas ascensões do Brasil em avaliações qu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Inserir material pornográfico infantil em processo não viola o ECA

Anexar material pornográfico infantil em processo, para ser utilizado como prova da defesa, não é o mesmo que difundir a pedofilia, crime tipificado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Por isso, tal conduta não serve para embasar a abertura de outro processo … Continue lendo no portal Consultor Juridico

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