O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 436), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar lei do Município de Teresina (PI) que prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto para a iniciativa privada. Segundo o artigo 1º da Lei 4.837/2015, os serviços […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a uma afiliada da Rede Globo em Mato Grosso retransmitir, no estado, programas que vão ao ar em rede nacional, sem a limitação de horário prevista na classificação indicativa. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 633888, interposto pela Televisão Centro América
TV mato-grossense pode retransmitir programas da rede nacional sem limitação de horário Leia mais »
Liminares deferidas pela ministra Rosa Weber nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2948 e 2953 determinam que a União deposite, em conta judicial à disposição do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente às parcelas do Paraná e de São Paulo, incidente sobre a multa a que se
Não necessita de autorização do autor a representação de obra de arte localizada em local público se o ato de reprodução em si concretizar divulgação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reform… Continue lendo no portal Consultor Juridico
CBF não indenizará artista por foto de obra em ingresso de jogo Leia mais »
O partido Rede Sustentabilidade pediu que o Supremo Tribunal Federal afaste o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. O pedido foi feito nesta segunda-feira (5/12) e afirma que o fato de o senador ter se tornado réu numa ação penal o torna incompatível com um cargo que está na… Continue lendo no portal
Rede pede que Supremo afaste Renan da Presidência do Senado Leia mais »
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5627, com pedido de medida cautelar, contra interpretação conferida ao artigo 8º, caput, da Lei Federal 13.254/2016. O partido sustenta que a multa incidente sobre o Imposto de Renda (IR) devido em razão da repatriação de recursos financeiros, prevista no dispositivo questionado, não
Partido pede que municípios recebam valor da multa devida na repatriação de recursos Leia mais »
Se um menor de idade entra com ação trabalhista com a ajuda de um parente, não é necessário que o Ministério Público do Trabalho participe do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegitimidade do MPT para recorrer de sentença que absolveu uma empre… Continue lendo no portal
Se menor tem ajuda de parente, MPT não tem competência em ação Leia mais »
As autoridades governantes são as principais responsáveis pelo desatino atual da política criminal, optando por um critério de repressão (sempre atrasado em face do crime) em lugar do fator de prevenção (muito mais eficiente). A opinião é do professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Governante deve optar pela prevenção, não pela repressão, diz Nucci Leia mais »
Trabalhador que é remunerado de acordo com sua produtividade e tem problemas para produzir por falha do empregador deve receber indenização. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa de telecomunicação a pagar indenização por dano moral de R$ 6 m… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Trabalhador punido por falha da empresa deve ser indenizado Leia mais »
Começou nesta segunda-feira (5/12) o julgamento final sobre a saída do Reino Unido da União Europeia. A Suprema Corte britânica ouve as partes até quinta-feira (8/12), para depois se reunir em reservado e anunciar a decisão, o que provavelmente só vai acontecer no ano que vem. Os juízes vão de… Continue lendo no portal Consultor
Suprema Corte britânica começa a julgar saída do Reino Unido da UE Leia mais »
