No dia 5 de junho, foi convertida em lei a Medida Provisória 752/2016 que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. De forma bastante simples, pode-se dizer que é procedimento cuja finalidade é a e… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

O INSS não tem que pagar dano moral se cancelar um benefício após ser informado sobre a suposta morte do beneficiário. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo ao conceder parcialmente recurso de uma mulher que teve sua aposentadoria por idade e sua pensão p… Continue lendo no

A universidade tem o direito de desligar um aluno por mau rendimento. Essa prerrogativa foi reafirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no caso de um estudante do curso de Ciências da Computação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que foi reprovado cinco vezes em um… Continue lendo no portal Consultor

Sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, a reforma trabalhista criará segurança jurídica e aumentará o número de vagas de emprego, na visão do advogado Décio Freire, especialista em Direito do Trabalho e atuante na defesa das empresas. Freire aplaudiu os 358 artigos, incisos, parágraf… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

O banco não deve ressarcir os valores de saques e compras motivados por sequestro-relâmpago ocorrido fora de agência bancária, mas é responsável por eventuais valores extras concedidos automaticamente se o limite do cliente vítima do crime já foi atingido. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara de… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

A depressão sempre existiu, mas, atualmente, vem se tornando mais comum. Primeiro, porque é exposta e discutida, Segundo, em razão das peculiaridades da vida contemporânea, na qual a estabilidade cedeu espaço para a incerteza na vida familiar e profissional. Segundo dados da Organização Mundial d… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui os princípios vetores da condução da coisa pública[1]. Os servidores deverão gerir o patrimônio que pertence à coletividade dentro das balizas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao ju… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

No mundo das finanças, payback é o tempo decorrido entre o investimento inicial e o momento no qual o lucro líquido acumulado se iguala ao valor desse investimento. Quando se tratam dos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo ou o seu financiamento, o princípio da chamada “regra do payback” … Continue lendo no portal

Órgãos públicos só têm responsabilidade subsidiária para arcar com dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas em duas situações: se ficar demonstrada a culpa in elegendo (caso tenham contratado a empresa sem cumprir com as regras de licitação exigidas pela lei) ou culpa in vigilando (caso não… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso. No caso, um s… Continue lendo no portal Consultor Jurídico