A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado de vender na internet anabolizantes sem registro n… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

*Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico de quarta-feira (16/8). A consensualidade, entendida como a participação ativa dos particulares nas decisões da administração pública, tem ganho espaço no direito brasileiro. A participação popular em processos administrativos, a celebr… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

A veiculação de propaganda com conteúdo irregular é responsabilidade do anunciante, não da emissora de TV que transmitiu a peça publicitária. Esse foi o entendimento da maioria da Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao acolher apelação de um canal de televisão multado por exi… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

“A coisa mais difícil de entender no mundo são os impostos” (Albert Einstein) Sempre entendemos que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não deveria ter sido criado e já deveria ter sido extinto há muito tempo. Podem os leitores verificar o fundamento dessa opinião em no… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Na primeira parte desta coluna, foram feitas breves considerações sobre o contexto histórico-cultural em que a questão da indenização pelo dano da privação do uso surgiu nos países de tradição romano-germânica. Nesta segunda parte, serão abordados seus pressupostos teóricos, seguindo-se uma rápid… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Poucos dias atrás, nosso calendário marcou o dia 6 de agosto de 2017. Nessa data, no ano de 1945, um avião bombardeiro norte-americano, modelo B-29, causou mortes e destruição sem precedentes ao lançar a temível bomba atômica sobre Hiroshima, no Japão. De volta ao dia 6 de agosto, não em 1945,… Continue lendo no portal

A fixação da remuneração de comissário nomeado para atuar em processo de concordata não permite interpretação extensiva, por isso devem ser respeitados parâmetros legais objetivos estabelecidos na legislação vigente à época do início da ação. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de J… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Momentos de grandes crises políticas, institucionais e econômicas podem ser traduzidos como oportunidades para se realizar rupturas de modelagens que não mostravam mais adequadas. A análise da eficiência das opções legislativas muito se encaixa nesta logística. Com a Lei 8.429/201992 não foi d… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um h… Continue lendo no portal Consultor Jurídico