O Decreto-Lei 7661/1945, conhecido como Lei de Falências, vigorou até a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e que foi responsável pela introdução no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da recupe… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Em todos os debates a respeito dos rumos do país há relativo consenso do papel primordial da valorização da educação para renovar a esperança da construção de uma nação verdadeiramente desenvolvida, que consiga usufruir verdadeiramente das promessas constantes da Constituição. Um importante pa… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Prestem atenção a esta fábula de Tolstoi: Um mujique (camponês) entrou com uma ação contra o carneiro. A raposa ocupava naquele momento as funções de juíza. Ela fez comparecer na sua presença o mujique e o carneiro. Explicou o caso. — Fale, do que reclamas, oh Mujique? — Veja isso, disse … Continue lendo no portal Consultor

No final do último ano, em 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Emenda Constitucional do Ceará 87[i], decidiu extinguir, imediatamente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE). Com isso, pretendia unificar (num só órgão), com reunião de competênci… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo para propor a ação é de 10 dias, a partir da intima… Continue lendo no portal Consultor

Tempo de espera para embarcar em uma viagem a trabalho não deve ser remunerado como hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa que comercializa produtos médicos de pagar horas extras pelo tempo gasto por um engenheiro mecânico com procedimen… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

Não é novidade que o direito do consumidor é uma das áreas de maior destaque e abrangência dentro do cenário jurídico nacional. Basta ver o tamanho do mercado de consumo brasileiro que a cada dia se alastra pelo aumento da população, ou mesmo pela capacidade de progressão exponencial, em virtude … Continue lendo no portal

A questão racial tem sido centro de acalorados debates. Recentemente, foi requentado o tema do racismo reverso. Afinal, é possível que minorias étnicas sejam racistas e discriminem outras pessoas? Existe o chamado “racismo reverso”? Entendemos, com o apoio da doutrina, que o racismo pode ser p… Continue lendo no portal Consultor Jurídico

O inquérito em que o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro foi arquivado. As investigações apuravam o recebimento de propina pelo senador em operações envolvendo a BR Distribuidora. Raupp foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. Moreira Mari… Continue lendo no portal Consultor Jurídico