O ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições […]
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu anular multa de dez salários mínimos imposta a advogado que faltou a um júri. O mandado de segurança foi concedido nesta quarta-feira (30/8) pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O profissional f… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
OAB-SP consegue anular multa imposta a advogado que faltou a júri Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral reconhecida. Em maio de 2012, no julgamento
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, determinou a extinção de ação penal na qual um homem foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a prestar serviços à comunidade por furtar 12 caixas de bombom, no valor total de R$ 96,00. Ao conceder o Habeas Corpus (HC) 145406, impetrado pela Defensoria
Decano aplica princípio da insignificância a condenado por furtar bombons Leia mais »
Um acordo firmado diretamente entre o banco para que prestações de empréstimo sejam descontadas direto da conta corrente em que o cliente recebe seu salário não pode ser limitado pela Justiça. Isso porque não é razoável isonômico aplicar a limitação de maneira arbitrária a um contrato específico … Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Desconto acordado com banco não pode ser limitado pela Justiça Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o prazo para apresentação de novos anexos aos acordos de colaboração premiada firmados entre o Ministério Público Federal (MPF) e sete executivos da empresa JBS, ligada ao grupo J&F. Os acordos foram firmados com o MPF em 3/5/2017 e homologados no
Prorrogado prazo para apresentação de novos anexos à delação da JBS Leia mais »
O mais recente Exame da Ordem dos Advogados do Brasil teve o menor índice de aprovação na primeira fase desde que a prova passou a ser unificada: apenas 14,98% dos candidatos seguiram em frente. Último exame de Ordem teve apenas 14,98% de aprovação na 1ª fase. OAB/MA O recorde negativo … Continue lendo no portal Consultor
Primeira fase do Exame de Ordem tem recorde de reprovações Leia mais »
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide nos casos de fornecimento de tecnologia, mesmo que não ocorra acesso ao código fonte, ou seja, mesmo sem a “absorção de tecnologia”, conforme estabelece a Lei da Cide (Lei 10.168/2000). Isso é o que decidiu a 2ª Turma do Superior Tribun… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Cide é devido em entrega de tecnologia sem acesso a código fonte Leia mais »
É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão inte… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
União estável pode ser reconhecida em ação de inventário Leia mais »
A Bayer obteve, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, proteção de alto renome para o analgésico Aspirina. A garantia irá vigorar pelo prazo de 10 anos. Com a decisão, a partir de agora, terceiros não poderão usar ou registrar marca idêntica ou semelhante à da Apirina, mesmo que para ou… Continue lendo no portal Consultor Jurídico
Montaury Pimenta atua na concessão de proteção para Aspirina Leia mais »
