O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis pessoas foram denunciados sob acusação de pagar ou receber propina de R$ 12 milhões para a edição de uma medida provisória que prorrogou por cinco anos benefícios tributários destinados a empresas do setor automobilístico. Andamento pecul… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lula é acusado de cobrar propina em troca de medida provisória Leia mais »
O fato de uma contratação entre Estado e prestador de serviço ter sido feito por licitação não afasta a necessidade de o governo fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que condenou o município de Serr… Veja a matéria original no Portal Consultor
Contrato por licitação não exime município de fiscalizar terceirizada Leia mais »
Aceitar doação de bens como pagamento para União sem que se prove que eles teriam alguma utilidade é o bastante para condenação por improbidade administrativa. Com este entendimento, a 3ª Vara Federal de Piracicaba (SP) condenou um procurador da Fazenda Nacional acusado de fazer irregularmente a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Procurador é condenado por pagamento que não interessa à União Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, no âmbito de processo administrativo, restringiu o acesso de beneficiários a políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A decisão cautelar, que será submetida a referendo do Plenário, foi proferida
Ministro suspende ato do TCU que restringiu política pública de reforma agrária Leia mais »
Os funcionários das margens paraguaia e brasileira da usina de Itaipu podem ter planos de carreira e salários diferentes, nos termos do acordo bilateral entre os dois países. Foi o que decidiu nesta segunda-feira (11/9) a Subseção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Trat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Itaipu pode pagar salários diferentes no Brasil e no Paraguai Leia mais »
Os funcionários das margens paraguaia e brasileira da usina de Itaipu podem ter planos de carreira e salários diferentes, nos termos do acordo bilateral entre os dois países. Foi o que decidiu nesta segunda-feira (11/9) a Subseção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Trat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Salários das duas margens de Itaipu podem ser diferentes, diz TST Leia mais »
Até a última semana, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) registrou a abertura de 94 processos de arbitragem em 2017. O número já beira o total dos litígios que chegaram à instituição em 2016 (98). No entanto, os valores em disputa caíram. No primeir… Veja a matéria original no
Número de arbitragens sobe em 2017, mas valor das disputas cai Leia mais »
Os funcionários das varas e das demais unidades judiciárias da primeira instância do Poder Judiciário apresentaram em 2016 índices de produtividade superiores a seus colegas da segunda instância. A comparação entre a força de trabalho e a produtividade das duas instâncias da Justiça está no relat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Primeira instância resolveu 30% mais casos do que segundo grau Leia mais »
A Procuradoria-Geral da República ajuizou, em 21 de janeiro de 2013, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902 e 4.903) contra dispositivos do denominado Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Julgamento do Código Florestal deve viabilizar produção e preservação Leia mais »
Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso analisar pedido de abertura de nova investigação contra o presidente da República, Michel Temer, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures e dois empresários pelos supostos crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. A Petição (PET) 7123, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi redistribuída
Ministro Barroso é relator de novo pedido de investigação envolvendo Michel Temer Leia mais »
