O deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP) não quer aguardar a definição dos tribunais brasileiros sobre o direito ao esquecimento. Ele apresentou um projeto de lei para que todo cidadão tenha o “direito de requerer a retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os advogados que militam perante o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Paraná (CCRF) viram sua prerrogativa de realizar sustentação oral nas sessões de julgamento ser extinta pela atual gestão da Secretaria de Estado da Fazenda. Essa limitação à sustentação oral tem origem na refor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção. Isso pode ocorrer apenas em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tr… Veja a matéria original no Portal Consultor

É inaplicável o princípio da insignificância para crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez, independentemente do prejuízo que possa ter sido causado. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Ju… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para que uma extradição seja autorizada, é preciso que a conduta da qual o réu é acusado seja crime nos dois ordenamentos jurídicos — requisito da dupla tipicidade. Sem isso, a extradição deve ser negada. Assim, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de extradição de um cidadão vi… Veja a matéria original

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação durante o processo. Cabe recurso. A decisão é do juiz Ralph Machado Manhãe… Veja a matéria original no Portal

Uma página de Facebook que não tenha o nome de seu autor não está se escondendo no anonimato, já que o Marco Civil prevê formas de identificar o autor das publicações. Com este entendimento, o 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco negou o pedido de um político do Acre para que uma página da

Não compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciar resoluções e atos do Tribunal de Justiça Militar. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Péricles Piza ao extinguir o Mandado de Segurança que questionava uma resolução do TJM de São Paulo sobre o destino de p… Veja a matéria original no