A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/9), proposta de emenda à Constituição para instituir a advocacia pública nas estatais. A ideia é criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender — judicial e extraj… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O governo gaúcho não vai pagar nada por usar até 95% dos depósitos judiciais até o fim deste ano. Essa isenção se dá, segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque, em julho, foi atingido o teto de R$ 220 milhões estabelecido pela mesma lei para a remuneração dos depósitos judiciais …

Com base no princípio da simetria, a Constituição estadual não pode ampliar o rol previsto na Constituição Federal de autoridades sujeitas à acusação pela prática de crime de responsabilidade. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da profissional sem que fosse apurada a sua conduta em ação própria, fere o direito à ampla defesa. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do … Veja a matéria original no

O Habeas Corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso cabível. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao negar liminar em HC no qual a defesa do ex-chefe da Casa Civil do governo do Distrito Federal José Geraldo Maciel pedia a suspensão da ação pena… Veja a matéria

Usar um fio elétrico para espancar a filha de 13 anos porque ela perdeu a virgindade com o namorado é “apenas mero exercício do direito de correção”. Assim entendeu o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos (SP), para absolver… Veja a matéria original no

A situação da agricultura brasileira modificou-se vertiginosamente nos últimos 40 anos. A modernização do setor agrícola e a sua alta produtividade trouxeram ao campo empresas agrárias de tamanhos e estruturas diversas. Essa nova configuração impacta diretamente as relações contratuais com a pres… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O século XXI inaugurou uma nova era do desenvolvimento econômico global. Novas formas de exercer atividades tradicionais vêm ganhando espaço rapidamente, sob a lógica da inovação constante, inaugurada por Schumpeter há cerca de 100 anos. (1988, p.48-49). Conceitos como obsolescência programada ou… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O deferimento da liminar em sede de cautelar na ADI 5.595 pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 31 de agosto deste ano, sacudiu o meio jurídico nacional, mas também impactou outros setores. Dentre as diversas manifestações sobre a decisão e seu efetivo impacto, destacam-se, no âmbito da ConJur, a… Veja a matéria original no Portal Consultor

Após passar oito anos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, presidindo o órgão de 2012 a 2016, Vinicius Marques de Carvalho abriu seu próprio escritório em São Paulo: o Vinicius Marques de Carvalho Advogados. A banca, formada por cinco advogados e um economista, atua nas áreas de Dir… Veja a matéria original no Portal Consultor