Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não de… Veja a […]

O abuso no direito de informação e crítica deve ser reparado na esfera moral conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por essa razão, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um jornalista a pagar R$ 12 mil a dois promotores. Ele

Recentemente o advogado Ives Gandra afirmou que há um desequilíbrio nas ações exercidas pelo Poder Judiciário, poder que vem atuando como se fosse o Poder Legislativo e o Ministério Público se acha no direito de tomar decisões que geram desemprego e maculam a imagem do país no exterior. O advogad… Veja a matéria original no

Loja que é negligente com estelionatário responde pelos prejuízos que ele causar a consumidores. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma rede de lojas de departamento a pagar R$ 12 mil de indenização por danos materiais e morais a um c… Veja a matéria

No último dia 18 de agosto, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e a comunidade jurídica brasileira renderam justa homenagem ao professor Cândido Rangel Dinamarco, por ocasião do 80º aniversário do eminente jurista. Com atuações destacadas no Ministério Público, na Magistratura e na Advoc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O turbilhão de eventos políticos que vem assolando o país nos últimos anos trouxe uma polarização ideológica entre grupos ou correntes de pensamento que tentam se localizar no espectro político: a “direita” que, grosso modo, abarcaria os pensamentos conservador e liberal; e a “esquerda” que — tam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma dívida de R$ 103 mil por ocupação irregular de imóvel funcional será paga por meio de parcelas mensais que serão descontadas da aposentadoria de um servidor do Senado até o pagamento integral do valor devido à União. A determinação é da 21ª Vara Federal do Distrito Federal. O servidor apos… Veja a matéria original

Empresa pública, que presta serviço público, não precisa recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), porque seu caráter autoriza a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea “a”). Os requisitos para isso, conforme jurisprudênc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Embora já admitido doutrinária e jurisprudencialmente muito antes, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a ser albergado legalmente no direito do Brasileiro, no artigo 28 do CDC. Depois disso outras normas se seguiram, como o art. 34 da lei 12529/2011, e, naturalmente, s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um procurador da República acusado de bater na mulher em Rondônia, um promotor baiano suspeito de estuprar servidoras e uma promotora da Paraíba gravada enquanto oferecia vantagem indevida para vereadores apoiarem a mãe — candidata a prefeita — estão entre as 19 demissões decretadas pelo Conselho… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico