As concessionárias de veículos que firmam contrato com uma determinada marca produtora devem se submeter aos direitos e obrigações regulamentados nas convenções da marca, inclusive em relação à cláusula de eleição de foro para eventual disputa judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por não enxergar prejuízo à duração razoável do processo ou outro motivo que justifique separação dos fatos sob apuração, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedidos dos presidentes do Senado Federal, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 212/2016) aprovou o substitutivo do texto original do Senado, passando a permitir que estados e municípios aumentem consideravelmente os repasses mensais para o pagamento dos precatóri… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Judiciário não tem o poder de analisar os motivos que levaram ao encerramento de uma exposição artística, nem determinar sua reabertura — sobretudo se não há registro de censura estatal como causa do fechamento. A decisão é da juíza federal Thais Helena Della Giustina, 8ª Vara Federal de Porto … Veja a matéria original

A presença de litigiosidade entre as partes em meio a um procedimento de jurisdição voluntária é fator capaz de transformar a demanda em processo de jurisdição contenciosa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou a posição da corte local sobre a possibilidade d… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Procuradoria Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal uma regra que conferiu ao chefe da Procuradoria-Geral de Minas Gerais competência exclusiva para receber citação inicial ou comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o estado. Trata-se do artigo 7º, i… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma decisão judicial proibiu a exibição de uma peça de teatro. Trata-se de O Evangelho segundo Jesus, rainha do céu, que estrearia no Sesc em Jundiaí (SP) nessa sexta-feira (15/9) e retrata Jesus Cristo como uma mulher transgênero nos dias atuais. A decisão é do juiz Luiz Antonio de Campos Júnior… Veja a matéria original

Liminar da 3ª Vara Cível de Montes Claros, em Minas Gerais, garantiu à Saúde Indústria e Comércio de Água Mineral que só ela pode utilizar, fabricar, envasar e comercializar os garrafões cor laranja da sua marca “Nativa” porque estão patenteados. As empresas que usam estes galões para vender água… Veja a matéria original no Portal

Uma nova denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e a prisão de seu delator, Joesley Batista, abalaram a semana no Judiciário. Joesley e o lobista do grupo J&F, controlador da JBS, Ricardo Saud, estão atrás das grades por ordem do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Fe… Veja a matéria original no

Boccaccio, Marquês de Sade e Vladimir Nabokov morreriam de fome nos dias de hoje, e seus livros seriam todos queimados em praça pública. Pior: estes autores estariam presos na ala dos pedófilos e estupradores, sob o aplauso de alguns setores mais conservadores da sociedade. Imagino o que faríamos… Veja a matéria original no Portal Consultor