O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que … Veja a matéria original no Portal […]

Para uniformizar o entendimento sobre o que deve ser considerado prova para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Argumento do debate é que se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há menos de um ano em vigor, a Resolução 24/2016 do Conselho Nacional de Previdência Complementar — que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados por entidades fechadas — ainda gera dúvidas no setor de previdência complementar. Até o final do ano passado não havia qualquer refer… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Constituição Federal assegura o direito ao desporto de forma independente de outros direitos fundamentais como o lazer, a educação e a saúde. O desporto tem como um de seus objetivos o próprio desenvolvimento da pessoa. Logo, o exercício desse direito não pode sofrer limitações. A Lei 13.155… Veja a matéria original no Portal Consultor

Na opinião do Ministério Público Federal, o recurso movido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que Sergio Moro seja considerado suspeito para julgá-lo deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. O questionamento chegou ao STJ depois que o Tribunal Regional Fe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Contas da União extrapolou sua competência ao suspender a conciliação entre a Cemig e a União para resolver o impasse sobre a renovação dos contratos que a companhia energética tem com o Poder Público para operar usinas hidrelétricas. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Su… Veja a matéria original no

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20/9), por 348 votos contra 87, texto que proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir de 2020. Os parlamentares mudaram redação da deputada Shéridan (PSDB-RR), que fixava o fim das chapas já a partir das… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, suspendeu liminar que impedia o leilão, marcado para o dia 27 deste mês, das usinas hidrelétricas Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande. As concessões das hidrelétricas, todas operadas pela Companhia Energética de Minas G… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Antes de a Câmara dos Deputados examinar a admissibilidade da denúncia contra o presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proferir juízo sobre eventuais teses levantadas pela defesa. Com esse argumento, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, negou pedido de Michel Temer para s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico