O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), mesmo sem a demonstração de irregularidades por parte do gestor. Com esse entendimento,… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Uma empresa que deve R$ 1,7 milhão a título de honorários advocatícios não conseguiu, na Justiça, comprovar que a dívida já havia sido quitada. Amparada em instrumento particular de confissão de dívida, a sociedade de advogados ingressou com execução de título executivo extrajudicial. Porém, a em… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por chefiar organização criminosa que cobrava propina em troca da concessão de obras e serviços do estado fluminense, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou, nesta quarta-feira (20/9), o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) a 45 anos e 2 meses de prisão. … Veja a matéria original no Portal

Os fatos atuais Não é propósito deste artigo examinar detalhes da atuação do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot no caso da delação de Joesley Batista. O que se pretende é examinar e discutir, sob a perspectiva do Direito Constitucional, o instrumento da confissão premiada. É preciso … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O valor da condenação em processo judicial é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Por esse motivo, a contribuição previdenciária devida pelo empregado que litiga contra órgão público não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entend… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Mesmo que já tenha regularizado sua situação, a empresa deve permanecer com seu nome no cadastro intitulado pelo Ministério do Trabalho como “lista suja” do trabalho escravo. Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Uma companhia paranaense de agricultura havia obtid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para que fique comprovado o crime de desacato, é necessário intenção de desprestigiar o agente público por parte do acusado. Esse foi o entendimento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas ao trancar uma ação penal contra um advogado acusado de desacatar policiais militares durante u… Veja a matéria original no Portal Consultor

— Quando eu uso uma palavra, – Humpty Dumpty disse com certo desprezo – ela significa o que eu quiser que ela signifique… nem mais nem menos. — A questão é – disse Alice – se você pode fazer as palavras significarem tantas coisas diferentes. — A questão é – disse Humpty Dumpty – quem

O Ministério Público não está levando em consideração atos, procedimentos e fatos aplicados nos autos de infração pelo auditor fiscal no crime contra a ordem tributária. O simples auto de infração serve como base para o Ministério Público promover a denúncia e não como produto acabado, caracteriz… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico