Não cabe ação rescisória contra uma decisão fundada em jurisprudência que, depois, foi revista. Com base nesse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra decisão que, em 2011, determinou que o aux… Veja a matéria original no Portal Consultor

O presidente Michel Temer (PMDB) escolheu nesta sexta-feira (22/9) o advogado Eduardo Pizarro Carnelós para defendê-lo em nova denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. O criminalista assume vaga deixada pelo colega Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que anunciou sua saída por já… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os londrinos não poderão mais pedir um Uber a partir do dia 1º de outubro. A Transport for London (TfL), agência reguladora do setor na capital inglesa, informou nesta sexta-feira (22/9) que não renovará a licença concedida ao aplicativo em 2012. A empresa ainda pode recorrer da decisão. De ac… Veja a matéria original no

Por haver muita semelhança nos rótulos de produtos da mesma natureza e espécie, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a cerveja Deuce mude todo seu layout para se diferenciar da Duvel. A decisão é da 11ª Câmara Cível, que deu 15 dias para a mudança ser feita e manteve a condenaçã…

Consiste em censura prévia impedir que meios de comunicação divulguem imagens da vítima de um crime, pois eventuais danos causados à pessoa retratada devem ser sempre analisados posteriormente. Assim entendeu o desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao suspender decisão… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência de oito medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional. Os atos de prorrogação das normas foram publicados nesta sexta-feira (22/9) no Diário Oficial da União. Entre elas está a MP 793/2017, sobre a renegociação dos débitos dos produtores rura… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A insegurança jurídica em relação aos serviços de transporte individual de passageiro por meio de aplicativos como Uber e Cabify tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico. Com esse argumento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se pelo reconhe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para o Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que um trabalhador tenha morrido por outro motivo, sua família deve ser indenizada se antes da morte ele tiver sido diagnosticado com alguma doença que decorra do contato com amianto. Assim, a 3ª Turma da corte condenou uma companhia a pagar R$ 300 mil … Veja a matéria