A Lei de Empresas Estatais (Lei 13.303/2016), editada em julho de 2016, teve por objetivo principal a regulamentação de diversos pontos lacunosos no ordenamento jurídico brasileiro em relação às empresas estatais, sobretudo em decorrência de previsão específica da Constituição Federal (art. 173, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Receita Federal do Brasil deverá alterar o entendimento pela não incidência previdenciária sobre o terço constitucional de férias e quinze dias que antecedem o auxílio doença. Por meio da Solução de Consulta 99.101/2017, a Receita Federal reafirmou que o entendimento quanto a “incidência de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pessoas retratadas por terceiros nas redes sociais não podem exigir censura prévia às publicações, mesmo que sejam os pais, pois esse tipo de medida impediria a manifestação de pensamento. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de… Veja a matéria original no Portal Consultor

Em 1964, entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Grupo Globo, apoiaram o golpe militar que depôs o presidente João Goulart e instituiu uma ditadura no país. Somente com o passar dos anos essas instituições admitiram que erraram. Da mesma forma, um dia pedirão desculpas por glorificar … Veja a matéria original

Por fazer descontos indevidos no salário de seus empregados, uma rede de postos de combustíveis foi condenada a pagar um total de R$ 1 milhão, divididos em danos morais coletivos e danos patrimoniais difusos. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o… Veja a matéria original

Com base no excesso de prazo para conclusão da instrução processual, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou, de ofício, a prisão preventiva de um homem, preso há mais de quatro anos, sem julgamento, pela acusação de tráfico de drogas. Relator do caso, Fachin disse ser um caso flagran… Veja a matéria original no

A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal. Ele ingressou no… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao determinar a gratuidade nos estacionamentos de hospitais, o Estado invade a esfera privada das entidades e ofende a Constituição, em clara violação à livre concorrência e à ordem econômica. Esse é o argumento apresentado pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (Aherj) em re… Veja a matéria original no Portal Consultor

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a abertura de inquérito contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro, em setembro do ano passado, com o único intuito de destruir Dilma Rousseff e garantir que a ex-presidente sofresse o impeachment. Quem afirma é o ex… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O convívio crescente com a tecnologia se tornou algo praticamente indissociável dos hábitos da sociedade da informação[1], desde acompanhar notícias da economia global na televisão (via satélite ou a cabo), acesso rápido à internet nos aplicativos dos smartphones ou ainda por meio do consumo de v… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico