O Procon de São Paulo integra a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, sendo responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção aos consumidores. As sanções aplicadas pelo referido órgão têm por fundamento o poder de polícia administrativa, com o objetivo de defender o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É nula a decisão que acolhe um recurso sem que tenha havido intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, desde que fique provado que a parte que não pôde se manifestar foi prejudicada. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Tribu… Veja a matéria original no

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu migrar para o sistema eproc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E já marcou prazo para operar com o novo sistema de processo eletrônico: dezembro de 2018. O anúncio oficial foi feito na última terça-feira (19/9) p… Veja a matéria original

Sob certa ótica, o exame dos acordos em ação de improbidade administrativa poderia ser resumido a uma frase. Afinal, o § 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), dispõe: “É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”. A lógica subja… Veja a matéria

Por mais que fique comprovado o temperamento exagerado do chefe, não é possível concluir que houve dano moral caso o tratamento dispensado ao empregado seja compatível com o laço de amizade existente entre eles. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de um … Veja a matéria original no

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo, no dia 23 de setembro de 2017 Assim como os terremotos produzem réplicas (abalos sísmicos subsequentes), a censura, sobretudo quando eficaz, é gatilho para ataques adicionais à liberdade de expressão. O que se compara é a dinâmica dos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) quer que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “restaure a verdade dos fatos” e esclareça se é ou não favorável à gravação de conversas entre condenados por tráfico e seus advogados. Em carta aberta, a Abracrim afirma que es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para julgar um recurso que pode alterar o resultado de um concurso, o Conselho Nacional de Justiça não precisa notificar os envolvidos no certame. Mas, caso notifique um dos eventuais prejudicados, o conselho fica obrigado a comunicar todos os outros, em respeito à isonomia entre os concorrentes…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha pediu à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que requisite à Polícia Federal a instauração de um inquérito para investigar vazamento de supostas declarações do ex-ministro Antônio Palocci em negociação para assinatura de a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. E, como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, as candidaturas avul… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico