O presidente Michel Temer (PMDB) decidiu anular o decreto que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). No final de agosto, ele havia assinado um decreto que acabava com a área e a decisão foi questionada por ambientalistas, artistas e repercutiu na mídia internacional. O novo d… Veja a matéria original no Portal […]
Governo cede e mantém área de proteção na Amazônia Leia mais »
O debate sobre a legalidade ou não da norma que obriga editoras a publicarem uma parte de seus livros em braile é constitucional. Por isso, deve ser feito no Supremo Tribunal Federal. Com este entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso especial que pretendia … Veja a matéria original
Cabe ao Supremo decidir sobre cota de livros em braile, define STJ Leia mais »
Matar dois assaltantes que estavam atirando não é um ato ilícito. Com este entendimento, o juiz Jesseir Coelho Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri, acatou o parecer do Ministério Público do Estado de Goiás e determinou o arquivamento do inquérito policial que… Veja a matéria original no
PMs que mataram em assaltantes em tiroteio são absolvidos no TJ-GO Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, para suspender dispositivo de lei do Estado da Bahia que garante a seus servidores públicos estaduais preferência, em caso de empate, na ordem de classificação em novo concurso. A liminar, a ser referendada pelo Plenário do
Os avalistas de um contrato só podem responder pelo pagamento em relação ao credor originário, não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida. Foi este o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responde… Veja a matéria original no Portal
Avalistas de contrato só respondem por dívida de credor originário Leia mais »
É possível a condenação para pagamento de indenização por dano moral reflexo quando a agressão moral praticada repercutir intimamente no núcleo familiar formado por pai, mãe, cônjuges ou filhos da vítima diretamente atingida. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Just… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Família de desembargador ofendido em reportagem será indenizada Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 482 ajuizada contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou e fixou balizas para disciplina de remoção, por permuta nacional, entre membros de Ministérios Públicos (MPs) dos estados e entre estes e membros do Ministério Público
A fixação do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A data limite para a regularização está prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, na Lei 12.910/2013, do
Questionado prazo para regularização fundiária de comunidades na BA Leia mais »
Os desvarios cometidos no mercado financeiro e de capitais aguçaram a vontade de se regulamentar, pelo caminho da Medida Provisória 784/17, procedimento específico a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central, hospedados em procedimento administrativo amplo e com multas vult… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Carlos Abrão: Parlamento deve se convencer da inutilidade da MP 784 Leia mais »
No dia 28 de setembro é celebrado o Dia Internacional pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe. A frequente polêmica em torno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, assim como os ataques aos métodos anticoncepcionais, ao planejamento familiar, ao acesso à educação se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto Leia mais »
