Concurso público pode reservar mais vagas a homens do que a mulheres. No entanto, é preciso que esses critérios diferenciadores estejam autorizados por lei e que o motivo dessa distinção esteja claramente explicado. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio … Veja a matéria original no Portal Consultor […]

O direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Federal de 1988; a constitucionalização de vários direitos deu novas cores interpretativas ao direito privado e levou matérias importantes ao Judiciári… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus de ofício em… Veja a matéria original no Portal

Este ano um dos mais destacados magistrados do país revelou em palestra o seu espanto com o papel das mídias na produção da jurisdição[1]. A partir de um ponto de vista do papel das instituições (Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Imprensa…), ele criticou de fo… Veja a matéria original no Portal

Gabriel Chalita, Pereira Calças, Alexandre de Moraes e Fernando Capez. ConJur O lançamento da obra Prisão e Medidas Cautelares Diversas, do juiz Rodrigo Capez, reuniu cerca de 600 pessoas, entre ministros, desembargadores, advogados e políticos em São Paulo, nesta segunda-feira (25/9). Na… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (26/9) a quebra do sigilo bancário, telefônico e do e-mail do ex-procurador da República Marcello Miller — que deixou o Ministério Público Federal para atuar em um escritório que negociou a delação de executivos do grupo J&F, controlador do frigor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de embargos de declaração apresentado pela defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Na sessão desta terça-feira (26/9), o relator da ação penal, ministro Edson Fachin, rejeitou o re… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por falta de provas e erro do Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu arquivar processo contra um desembargador acusado de ter recebido propina em troca de decisões favoráveis a políticos paraenses cassados e também de ter usado o filho advogado para cobrar e recolher d… Veja a matéria original no Portal Consultor

Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) será afastado do exercício de seu mandato, por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O tucano, que concorreu à Presidência da República nas últimas eleições, não poderá sair de casa à noite e deve … Veja a matéria original no