Não é preciso autorização judicial para policial coletar informações para a Força Nacional de Segurança Pública sem estar infiltrado em uma organização específica. Logo, esses dados não são provas ilícitas. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, man… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar inden… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (26/9), o projeto de lei que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A principal fonte de recursos para financiar as eleições serão as emendas parlamentares de bancada: em ano de eleição, 30% delas serão destinadas ao fundo. Ago… Veja a matéria original no Portal Consultor

Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revól… Veja a matéria

Por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão que condenou a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), a Professora Dorinha, por inexigibilidade de licitação, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso de embargos de declaração por meio do … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A administração penitenciária só pode usar laxante em presos e visitantes com acompanhamento médico, em ambiente hospitalar e levando em conta o risco de morte decorrente do rompimento para a corrente sanguínea da substância encontrada no aparelho digestivo de quem quer que seja. Para Defens… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na coluna desta quinzena, o especialista Mario Esequiel questiona: o que é ter sucesso? Faz um contraponto de afirmações de mercado que dizem que só tem sucesso quem é o primeiro, que só tem sucesso aqueles que são reconhecidos, que sucesso é para poucos, que para ter sucesso tem que se sacrifica… Veja a matéria

O Ministério Público tem legitimidade para requisitar diretamente às instituições financeiras informações bancárias de município. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar o trancamento de uma ação penal contra o prefeito de Potengi (CE), Samuel Alencar. Ele é acus… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico