O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2176 para anular o processo administrativo de tombamento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Hangar Caquot, do Aeroporto Santos Dumont. Na decisão, o ministro também determina que a União seja notificada a participar de eventual novo procedimento administrativo […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 479, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra norma do Município de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe a utilização, em escolas públicas, de materiais que contenham orientações sobre diversidade sexual. De acordo com o
Ministro nega trâmite a ADPF contra lei de município do RJ Leia mais »
No Direito Sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros morreu antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor morto e, por esse motivo, tamb… Veja a matéria original no Portal Consultor
Dívidas de pai que morreu não afetam herança recebida dos avós Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147509, impetrado em favor do advogado J.L.C., que está preso no Centro de Custódia da Capital, em Cuiabá (MT), desde agosto de 2016, e foi denunciado por homicídio duplamente qualificado. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato
Ministro rejeita HC de advogado acusado de homicídio qualificado em MT Leia mais »
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido com Novo Refis, foi estendido até o dia 31 de outubro. A data foi estabelecida pela Medida Provisória 804, publicada nesta sexta-feira (29/9) no Diário Oficial da União. A MP também estabelece que os … Veja a matéria original no Portal Consultor
Governo estende até 31 de outubro prazo para adesão ao Refis Leia mais »
Compete ao foro da capital do estado julgar ação que discute dano regional. O entendimento, previsto no artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a Justiça Federal de Curitiba deve julgar uma ação civil pública com o pro… Veja a matéria
Foro da capital do estado deve julgar ação que discute dano regional Leia mais »
Por considerar que o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) extrapolou os limites legais ao autorizar a atuação de enfermeiros em procedimentos estéticos específicos do campo da medicina, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que suspendeu a resolução do Cofen que t… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Enfermeiro não pode fazer procedimento estético, decide TRF-5 Leia mais »
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade do artigo 68 (caput e parágrafo 1º) do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que desobriga proprietários rurais, que suprimiram vegetação nativa respeitando as leis da época dos fatos, de promoverem sua regeneração. O relator da Ação Declaratória
Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal Leia mais »
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 137381, por meio do qual o ex-deputado estadual do Amapá Eider Pena Pestana buscava o desmembramento da ação penal a que responde no Tribunal de Justiça local (TJ-AP). De acordo com a ministra, não há
O conhecimento jurídico e técnico traz segurança. E a recíproca é verdadeira. O artigo intitulado MP erra ao usar auto de infração em denúncias de crime tributário, além de se referir a atos de corrupção por parte de auditores-fiscais como algo corriqueiro e, por conseguinte, generalizado — o … Veja a matéria original no Portal
Cláudio Damasceno: É correto o uso de auto de infração em denúncias Leia mais »
