O parecer sobre as mudanças na Lei de Execução Penal foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora, o Projeto de Lei 513/2013 será analisado pelo Plenário da Casa. A norma está sendo totalmente reformulada e tem, entre seus pontos principais, a oficialização da execução da… Veja a matéria original no Portal

A execução de altos valores já bloqueados só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão e da expedição do alvará de levantamento dessas quantias. O entendimento é da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí…. Veja a matéria original

“Quem furta a minha bolsa me desfalca de um pouco de dinheiro. É alguma coisa e é nada. Assim como era meu passa a ser de outro, após ter sido de mil outros. Mas o que me subtrai o meu bom nome defrauda-me de um bem que a ele não enriquece e a mim me

A Constituição cidadã prescreve em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, impondo a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista sem preconceitos, mandamento que é corroborado pelo artigo 1º, inciso III, que impõe a dignidade da pess… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. Por essa razão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeit… Veja a

Versão com acréscimos do artigo publicado nesta segunda-feira (2/10) no jornal Folha de S.Paulo. As muitas reportagens que exaltam os protagonistas do fenômeno apelidado de operação “lava jato” não fazem justiça a um herói quase anônimo dessa história: os jornalistas, que deixaram a cômoda pos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A existência do Código de Defesa do Consumidor, em vigor há quase três décadas, é objeto de loas e panegíricos constantes, que louvam sua base principiológica e preocupação em equilibrar a tumultuada relação entre o consumidor e o fornecedor. O CDC confiou à Administração Pública a atribuição … Veja a matéria original no Portal Consultor

O grande desafio para o Tribunal de Contas da União é o pacote de concessões anunciado pelo governo. Quem afirma é o ministro Bruno Dantas, que disse em entrevista que a corte está pronta para esse trabalho e que não costuma ser o ponto de atraso nesses processos. Segundo Bruno Dantas… Veja a matéria original

A Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público passou a ser composta também da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva. A criação de ambas consta da Portaria CNMP-PRESI 101/2017, publicada no Diário Eletrônico do CNMP. Compete à Sec… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico