A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 51, que dispõe que “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da b… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A imunidade parlamentar não autoriza ofensas contra grupos ou pessoas. Com base nesse entendimento, a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos aos quilombola… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

“Assistimos no Brasil à banalização das prisões provisórias e das conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que sequer culpados podem ser considerados.” Assim o Conselho Federal da Ordem d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por atrasar um voo de Nova York para o Rio de Janeiro em um dia e não permitir que uma passageira pegasse os remédios de sua mãe que estavam em uma mala já despachada, uma companhia aérea terá que pagar R$ 6 mil de danos morais, decidiu a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Morreu na madrugada desta terça-feira (3/10), em Florianópolis (SC), aos 78 anos de idade, o empresário Luiz Fernando Levy, herdeiro de Herbert Levy, fundador da Gazeta Mercantil, que foi por anos o mais importante jornal sobre economia e negócios do país. O velório será no Crematório Vaticano… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há pouco menos de dois anos, a ConJur publicou texto escrito, a muitas mãos, por um conjunto de jovens professores de Ciências Penais em Minas Gerais, oriundos do prestigiado Programa da Pós-Graduação Stricto Sensu da PUC-Minas. Tratava-se de um artigo sobre a sequência de erros em torno da prisã… Veja a matéria original no Portal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A Ação Declara… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (3/10) com o título Os recibos e as falsas polêmicas. O conceito de que o réu se defende daquilo que consta na peça acusatória do Ministério Público — a denúncia — não vale para o ex-presidente Lula nos processos que … Veja a matéria original

Livro está à venda na Livraria ConJur. O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, lança nesta quarta-feira (4/10) a versão atualizada de seu livro Prisão Cautelar Dramas, Princípios e Alternativas, escrito originalmente em 2011, quando era membro do Ministério Públi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando a locação de um imóvel é renovada por decisão judicial, os juros moratórios calculados com base nas diferenças dos aluguéis vencidos devem contar a partir da data em que a sentença transitou em julgado, e não a partir da citação do réu. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do … Veja a matéria