Não cabe mandado de segurança para impugnar lei. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes julgou inviável um MS impetrado por um promotor de Justiça do Maranhão contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Condenado a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os pais do garoto de 13 anos que passou a noite na prisão com um estuprador no Piauí foram temporariamente afastados dos filhos. A decisão, desta quarta-feira (4/10), é da juíza Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, da Infância e Adolescência de Teresina, e atende a pedido do Conselho Tutelar. … Veja a matéria

Os empregados menores de idade não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. A regra está na Orientação Jurisprudencial 26 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho. Baseada nela, a corte excluiu cláusula … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O proprietário de um cavalo de corrida foi responsabilizado pelo acidente que vitimou um jóquei nas dependências do Jockey Club do Paraná. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do proprietário e manteve sua respon… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Habeas Corpus coletivo deve apontar quem são as autoridades coatoras e os pacientes. Com base nessa exigência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro da corte Alexandre de Moraes exigiu que a Defensoria Pública da União identifique quem são os cerca de 60 presos em penitenciária… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A exigência do exame toxicológico na obtenção e renovação da carteira de habilitação de motoristas profissionais deve ser aplicada sem exceção. Ou seja, a regra também é válida para condutores de transporte escolar. Segundo o TRF-5, exigência do exame toxicológico na obtenção e renovação da … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A suspensão de decisões judiciais prevista pela Lei 8.437/1992 só pode ser concedida em ações movidas contra o poder público ou seus agentes. Como a Oi é uma empresa privada, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pela A… Veja a matéria original

A mera intuição sobre eventual traficância de entorpecentes, embora autorize a abordagem policial em via pública para averiguação, não é, isoladamente, justa causa para a polícia entrar na casa do suspeito sem o consentimento dele. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se o contrato for claro, é válida a cláusula que permite ao banco exigir que um cliente devedor pague também o custo que a instituição teve para cobrá-lo. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de forma unânime, que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. … Veja a