A Advocacia-Geral da União entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal memorial no qual defende a proibição ao uso do telemarketing para propaganda eleitoral. A vedação, questionada por uma ação do PTdoB, está prevista no parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/14 do Tribunal Superio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou um restau… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A prestação de serviços públicos no Brasil é tarefa constitucionalmente atribuída ao Poder Público em todos os níveis, cuja execução, direta ou indiretamente (concedida a privados)[1] depende de decisões políticas e administrativas adotadas pelas esferas governamentais em diferentes momentos hist… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Desde esta quarta-feira (4/10), as transmissões da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal passaram a ter tradução simultânea em libras, a linguagem de sinais utilizada por deficientes auditivos no Brasil. A medida, já aplicada em audiências públicas do Supremo, deverá ser estendida a outros … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foi suspensa a lei que obriga a presença de um segundo professor nas salas de aula das escolas públicas de educação básica de Santa Catarina quando houver alunos com diagnóstico de deficiências ou transtornos. A decisão liminar é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Mo… Veja a matéria original no Portal Consultor

Nesta quarta-feira (4/10), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010. A decisão se d… Veja a matéria original no Portal Consultor

O descumprimento de medida protetiva determinada com base na Lei Maria da Penha pode passar a ser considerado crime. É o que pretende o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e vai ser votado no Plenário da Casa. PLC iguala … Veja a matéria

O escritório VBSO Advogados tem um novo sócio: Renato Buranello, que comandará a área especializada em agronegócio. Com a entrada dele e a aposentadoria de José Barreto Netto, o nome da banca do escritório passa a ser Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados. Buranello vem do De… Veja a matéria original no Portal