Notícias do Supremo Tribunal Federal

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) do Habeas Corpus (HC) 143704, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor da “coletividade formada por todas as pessoas que desejarem exercer seu direito de manifestação na cidade de Curitiba”, visando garantir o livre exercício da liberdade de […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido

A prática da condução coercitiva para a realização de interrogatório e outros atos durante a fase de instrução criminal é um dos temas previstos para julgamento nesta quinta-feira (11), a partir das 14h, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria está em discussão em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas pelo

A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5694) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 16.597/2015, de Santa Catarina, que dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o desconto de percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/1987 – 26,06%), Verão (fevereiro/1989 – 26,05%) e Collor (março/1990 – 84,32%) que haviam sido incorporados às remunerações de um grupo de servidores do Ibama por

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou o acesso às dependências da Câmara dos Deputados, nos dias de deliberação da Reforma da Previdência –  Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 –, aos membros da diretoria e coordenadores estaduais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), aos representantes do Conselho Federal da Ordem

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF Gilmar Mendes naquela

10h15 – Audiência com os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso Pauta: HC 132512 Local: Gabinete da Presidência 10h40 – Audiência com governador de Rondônia, Confúcio Moura Pauta: Sistema penitenciário (sistema de TI e legislação estadual concorrente) Local: Gabinete da Presidência 11h – Audiência com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal,

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Penal (AP) 863, na qual o Ministério Público Federal (MPF) acusa o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. Até o momento, votou o relator, ministro Edson Fachin, posicionando-se no sentido de condenar o parlamentar.  Segundo a

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou seu voto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4798, que discute a necessidade de autorização prévia do Legislativo estadual para instauração de ação penal contra governador. O julgamento foi finalizado na última quinta-feira (4), afastando, por maioria de votos, a exigência de