Notícias do Supremo Tribunal Federal

Integrar os sistemas de tramitação eletrônica de processos dos Tribunais de Justiça (TJs) é a prioridade da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia para implantar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) 2.0. A ferramenta digital vai permitir às autoridades judiciárias monitorar, em tempo […]

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475 contra o artigo 166 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969), que prevê pena de até um ano de detenção para o militar ou assemelhado que publique ou critique publicamente ato de superiores ou resoluções do governo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 476 contra dispositivos da Lei 9.506/1997, que institui o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O argumento é que a previsão de sistema de previdência próprio para parlamentares e ex-parlamentares contraria os princípios republicano,

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5758), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a concessão de medida cautelar para suspender a Lei estadual 17.110/2017, que determina a distribuição gratuita de análogos de insulina aos pacientes inscritos em programa de educação para diabéticos. Na ação, o governador informa que o

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelos policiais civis Estéfano Barbosa dos Santos, ex-vereador de Recife-PE, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza a fim de que fosse mudado o regime de cumprimento da pena para o semiaberto. A solicitação da defesa foi feita nos autos do

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145941, impetrado, em causa própria, pelo advogado Wesley Cesar de Vasconcelos, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em decorrência de diligência policial que aprendeu 213 kg de maconha. O advogado foi condenado em

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, que discute dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação relativos ao ensino religioso, será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da próxima quarta-feira (30). Na ADI, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o procurador-geral da República pede, com fundamento no princípio

9h30 – Audiência com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi Local: Gabinete da Presidência 10h – Reunião com os presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados Local: Gabinete da Presidência Postado originalmente no portal do Tribunal Superior Federal

Revista Justiça O programa fala sobre Aposentadoria Especial e os danos causados à saúde do trabalhador que é exposto a ruídos. Quem comenta o assunto é o procurador federal Sadi Medeiros Júnior. O Revista também destaca uma mediação realizada no TJMT. No caso, uma criança de três anos ganhou o direito de ter o nome

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estendeu os efeitos de liminares deferidas na quinta-feira (17) nos Habeas Corpus (HCs) 146666 e 146813 para substituir a prisão preventiva do empresário Jacob Barata Filho e do ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira