Notícias do Supremo Tribunal Federal

“O Poder Judiciário quer se mostrar para se aperfeiçoar”. Ao apresentar o relatório estatístico “Justiça em Números 2017”, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou que a cada ano tem sido dada mais transparência às informações sobre quantidade e resultados de processos em todas […]

Ao julgar parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 26978, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou definitivamente decisão do Juizado Especial Cível de Quixeramobim (CE), na parte em que impediu o blogueiro Aécio Vieira de Holanda de efetuar novas publicações sobre o prefeito do município, Clebio Pavone Ferreira da Silva, em sua

A notificação de servidor público para se defender previamente de denúncia ou queixa nos crimes afiançáveis, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal – CPP (na parte que trata do processo e julgamento dos crimes funcionais cometidos por servidores públicos), é dispensável quando ele deixa de exercer o cargo. Com base nesse entendimento, o ministro

Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 43) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar suposta omissão do Congresso Nacional, da Presidência do STF e do procurador-geral da República em dar efetivo cumprimento ao disposto no artigo 37 (inciso X) da Constituição Federal, que garante a revisão anual da remuneração dos servidores

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5768) para questionar dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que reserva ao governador a iniciativa para instaurar processo legislativo sobre concessão de benefício fiscal. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 61/2008.

A Presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal comunica o cancelamento da sessão ordinária desta terça-feira (5), em face da justificada inviabilidade da presença de quórum regimental. Foi convocada sessão extraordinária para o dia 12 de setembro de 2017 (terça-feira), às 9h30, para julgamento de processos em pauta e demais feitos apresentados em mesa. Ainda no

A União deverá retirar o nome do Estado do Pará dos cadastros federais de inadimplentes em decorrência da não aceitação de prestação de contas apresentada em convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão foi tomada em caráter liminar pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), na

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2594, 5036 e 5102 que questionavam o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999, a qual tratava da contribuição previdenciária de empresa em virtude da prestação de serviços de

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a validade de dispositivo legal que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. A matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 936790, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Justiça Federal de primeira instância os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2837, na qual o Estado do Tocantins contende com proprietários de uma área rural no Município de Mateiros (TO), para desapropriação e implantação do Parque Estadual do Jalapão. O imóvel objeto da controvérsia constitui, segundo