Notícias do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas estabelecidas pela Lei 9.717/1998 e pelo Decreto 3.778/2001. No Recurso Extraordinário (RE) 1007271, questiona-se decisão […]

10h – Reunião interna Local: Gabinete da Presidência 10h30 – Audiência com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e com o secretário de Orçamento Federal, George Soares Local: Gabinete da Presidência Assunto: Fundo Penitenciário 11h – Audiência com Cristiano Silveira, do Movimento Minha Vida Não Tem Preço Local: Gabinete da Presidência Assunto: Entrega de mais

10h – Reunião interna Local: Gabinete da Presidência 11h – Audiência com Cristiano Silveira, do Movimento Minha Vida Não Tem Preço Local: Gabinete da Presidência Assunto: Entrega de mais de 500 mil assinaturas e dossiê com a trajetória do primeiro ano do Movimento Minha Vida Não Tem Preço 15h00 – Audiência com o presidente do

Revista Justiça O primeiro quadro do programa vai falar sobre a união estável de casais homossexuais, dando sequência ao tema abordado na semana passada com Viviane Girardi, diretora da Associação dos Advogados de São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais, doutoranda em Direito de Família e especialista em Direito Civil. Na entrevista destaque, a

Súmula Acompanhe os destaques do Poder Judiciário em todo o país em um resumo com as principais notícias da semana. Sábado e domingo, às 8h30. Hora do Concurso Você que está se preparando para as carreiras públicas não pode perder nos finais de semana da Rádio Justiça o programa Hora do Concurso. Aulas especiais, dicas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148649, impetrado pela defesa de A.F.F., servidor municipal de Paraguaçu Paulista (SP) condenado a mais de 52 anos de reclusão pela prática dos crimes de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, inciso I, Decreto-Lei 201/76), associação criminosa (artigo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148801, por meio do qual André Luiz Scaff, procurador da Câmara Municipal de Campo Grande (MS), pedia o trancamento de ação penal à qual responde por porte ilegal de munição. A defesa sustentava a atipicidade da conduta atribuída

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 489), pedindo a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 16/10/2010, que dispõe sobre trabalho em condições análogas à de escravo. Na

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivos da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. A norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793 ajuizada, com pedido de medida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do