Notícias do Supremo Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5840, na qual a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) questiona lei complementar que alterou a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Segundo o ministro, a […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 151227, no qual a defesa do corretor de imóveis Caio Sérgio Vicente Toledo, condenado pelo assassinato do namorado de sua ex-mulher em janeiro de 2007, em São Paulo (SP), pretendia evitar o início do cumprimento da pena de 12 anos de

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5852) para suspender dispositivos do Decreto 14.827/2017, do Estado do Mato Grosso do Sul, que cerceavam manifestações públicas no Parque dos Poderes, local que concentra o centro administrativo da capital Campo Grande, e previam penalidades no caso de descumprimento.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 35404, impetrado pelo ex-diretor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias Luiz Sérgio Nogueira contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decretou a indisponibilidade por um ano dos seus bens necessários para garantir o ressarcimento de R$

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional a Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro a 12 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 530 dias-multa. Segundo o relator, estão preenchidos os requisitos objetivos

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3085 para afastar a necessidade de cumprimento, pelo Estado de Alagoas, da condição estabelecida no parágrafo 7º do artigo 12-A da Lei Complementar (LC) 156/2016, para celebração do aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida pública do estado

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento a dois Habeas Corpus (HCs 151913 e 151919) impetrados em favor do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a fim de que fosse declarada a extinção da punibilidade por suposta prescrição do crime de lavagem de dinheiro. Segundo a ministra, conforme a jurisprudência consolidada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu o senador Dário Berger (PMDB-SC) pela suposta prática de crimes de responsabilidade, fraude a licitação, patrocínio direto ou indireto de interesse privado perante a Administração e associação criminosa. A decisão do ministro em duas Ações Penais (APs 1010 e 1012) acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e está fundamentada

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 151403 para determinar ao juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que substitua a prisão preventiva de Fabiano Rosas Alonso por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) que julgar pertinentes. Na avaliação do

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar em Ação Cível Originária (ACO 3088) para impedir a inscrição negativa do Estado de Santa Catarina em cadastros da inadimplência da União, em razão de empréstimos firmados na década de 1980 sob garantia do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). O Estado de