Notícias do Supremo Tribunal Federal

Ação contra atuação de Universidade do Ceará fora do território do estado é julgada procedente

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1903 para que a Universidade Vale do Acaraú (UVA), entidade autárquica da administração indireta do Estado do Ceará, não ofereça cursos superiores no Estado da Paraíba até que haja autorização formal obedecendo à legislação aplicável à matéria. A ação

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Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato

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Abiplast questiona lei que instituiu Taxa de Longo Prazo (TLP)

Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5893) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira da Indústria de Material de Plástico (Abiplast) questionou a Lei nº 13.483/2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP). Para a entidade, a norma desrespeita o artigo 170, da Constituição Federal, bem como o artigo 113,

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Ministro suspende inscrição de MG no Siafi

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3099 para determinar à União que se abstenha de inscrever ou que retire a inscrição, caso efetuada, do Estado de Minas Gerais dos cadastros de inadimplência federais, decorrente de convênio firmado entre a Secretaria Estadual de turismo e o

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Ministro nega pedido de novo cálculo para repasses do FPE ao Estado do Maranhão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido do Estado de Maranhão para que a União recalculasse os repasses referentes ao período de março a dezembro de 1999 do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o estado, a aplicação do índice máximo de 5,6% relativo ao Fundo Social de Emergência

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido do Estado de Maranhão para que a União recalculasse os repasses referentes ao período de março a dezembro de 1999 do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o estado, a aplicação do índice máximo de 5,6% relativo ao Fundo Social de Emergência

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Ministro rejeita HC que pedia suspensão da sessão do júri de ex-deputado estadual do PR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153364, impetrado em favor do ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (PR), acusado de duplo homicídio qualificado, pela morte, em 2009, de duas pessoas numa colisão de veículos em Curitiba (PR). A defesa pedia a suspensão do

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Ministro rejeita HC que pedia suspensão da sessão do júri de ex-deputado estadual do PR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153364, impetrado em favor do ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (PR), acusado de duplo homicídio qualificado, pela morte, em 2009, de duas pessoas numa colisão de veículos em Curitiba (PR). A defesa pedia a suspensão do

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Relator reconduz ao cargo prefeito afastado de Tucuruí (PA)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a recondução ao cargo de Artur de Jesus Brito, prefeito afastado de Tucuruí (PA), até o julgamento final do processo a que responde sobre supostas infrações político-administrativas. A decisão foi tomada na análise de liminar na Reclamação (RCL) 29657. Consta dos autos que Brito

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