Notícias do Supremo Tribunal Federal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 34465, em que o ex-diretor-presidente da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) Mario Rodrigues Júnior e o ex-diretor de Engenharia do órgão Dario Rais Lopes buscavam anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que os multou em R$ […]

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5911), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei 9. 263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública entre os anos de 2005 e 2010, no

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352 para suspender lei de São Paulo que exige a presença de farmacêutico nos quadros das empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma

10h – Reunião com os presidentes de Tribunais de Justiça dos estados Local: Gabinete da Presidência 16h – Sessão solene de posse do desembargador federal Carlos Eduardo Maul Moreira Alves como presidente do TRF da 1ª Região Veja a matéria original no Portal do Supremo Tribunal Federal

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o programa destaca os dois novos entendimentos sobre fiança divulgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Quem explica as novas interpretações e as consequências práticas é o advogado especialista em direito de família Fabrício Posocco. O Revista Justiça também conversa com Elias Miler, professor de direito penal, para falar sobre

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical obrigatória. A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil (Fenatracoop). O pedido questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que passaram a exigir a autorização prévia do trabalhador

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 129971, por meio do qual a defesa do procurador do Tocantins Hércules Ribeiro Martins pedia o trancamento da ação penal a que ele responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática do crime de peculato (crime

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva

A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), a Ação Civil Originária (ACO) 3121, com pedido de tutela provisória, para pedir à União que feche temporariamente a fronteira entre o Brasil e a Venezuela, impedindo a entrada desordenada de cidadãos venezuelanos no estado. Na ação, distribuída para a