Notícias do Supremo Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá […]

Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório. Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nos Habeas Corpus (HC) 160178 e 160225, para substituir por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva de investigados na Operação Ressonância, na qual são apurados possíveis crimes relacionados ao fornecimento de equipamentos médicos para o Estado do Rio de Janeiro. A decisão do ministro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a desistência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Petição (PET) 7670, na qual pedia a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que questiona sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente e

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai sediar, no próximo dia 20, o Seminário “Elas por Elas”, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vai abordar a temática da Mulher no Poder Estatal e na Sociedade. A participação no evento é aberta, com inscrições na página do seminário. O evento acontecerá das 9h às 12h, na

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (8) o ministro Dias Toffoli para presidir o Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018-2020. A posse deve ocorrer no dia 13 de setembro, às 17 horas. Na eleição, que aconteceu no início da sessão ordinária no período da tarde,

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (8), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio apresentou seu voto pelo provimento de embargos de declaração apresentados pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicos e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias, e Dias D’Ávila (BA), no Recurso Extraordinário

Começa nesta quinta-feira (9) a XII Jornada Maria da Penha, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A jornada tem por objetivo avaliar o cumprimento da Lei 11.340/2005 e a observância dos instrumentos internacionais que tratam dos Direitos Humanos das Mulheres. O encontro acontece nos dias 9 e

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de norma do município de Fortaleza (CE) que alterou o Código Tributário Municipal referente à taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas. Para a entidade, os reflexos da mudança violam direitos

A Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustível (Brasilcom) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação, com pedido de liminar, para questionar lei do Rio Grande do Sul que estabelece regras para o transporte de cargas perigosas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5979, a entidade alega que a legislação questionada invade