Notícias do Consultor Jurídico

Nos dias 16 e 17 de novembro o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, durante a 3º Conferência Lei da Empresa Limpa, as 25 empresas aprovadas no programa Pró-Ética de 2016, de um universo de 195 que haviam se inscrito. O número de aprovados é p… Continue lendo no portal Consultor […]

A Medida Provisória 735, de 22 de junho de 2016[1], trata da (a) Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); (b) privatização das concessionárias de distribuição e o (c) repasse dos custos decorrentes do Tratado de Itaipu para os consumidores. A referida medida provisória é fruto da alteração d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procediment… Continue lendo no portal Consultor

Não cabe ao Poder Judiciário censurar manifestações religiosas de pensamento, mesmo que infelizes, pois o livre exercício de consciência, crença e culto integra as garantias constitucionais. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/11), ao decidir pelo trancame… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra um pedido antigo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para cancelar uma das primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A SV 5, editada em 2008, considera facultativa a participação de advogado na defesa de servidor pú… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, saiu em defesa da magistratura nesta terça-feira (29/11). Em nota divulgada no site da corte, ela destacou que os julgadores têm sofrido pressões em várias frentes e que esses atos atentam contra a independência dos magistrados. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de cobrar anuidade de uma sociedade advocatícia sediada no interior de São Paulo. A entidade tentava derrubar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ser réu primário, ter bons antecedentes, residência fixa e confessar o crime são características que permitem que um acusado de crime hediondo possa aguardar o julgamento em prisão domiciliar. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de uma mulher suspeita do crim… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os municípios estão tentando no Supremo Tribunal Federal garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, criado pela Lei 13.254/2016. A ação ajuizada pelo PSB pede ao tribunal que dê interpretação conforme a Constituição ao arti… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os leitores da ConJur já têm desconto de 15% nos livros do Grupo Editorial Nacional (GEN), mas, neste fim de ano, poderão economizar mais ainda nos presentes de Natal. Até o dia 15 de dezembro, as compras feitas no site do GEN terão frete grátis. A gratuidade vale para a modalidade PAC dos Cor… Continue