Notícias do Consultor Jurídico

O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal, e a operação “lava jato” aprofundaram os debates e questões sobre o crime de lavagem de dinheiro. Com o objetivo de explicar a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre esse delito, os professores da Faculda… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é “mora legislativa inconstitucional” o fato de o Congresso ter discutido diversos projetos sobre um assunto delegado a ele pela Constituição, mas nunca ter aprovado uma lei. Não adianta, porém, apenas reconhecer. É preciso garantir que … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quarta-feira (30/11) a omissão inconstitucional do Congresso em não dizer quanto a União deve repassar aos estados pela imunidade de ICMS a produtos destinados a exportação. Os ministros ainda deram 12 meses para os parlamentares editarem um… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, lança nesta quarta-feira (30/11) a quarta edição do livro O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na Constituição de 1988 (editora Forense). Com profunda incursão n… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os procuradores da força-tarefa da “lava jato” ameaçaram abandonar a operação se o Congresso aprovar a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade — chamada por eles de “Lei da Intimidação”. Equipe do procurador Deltan Dallagnol criticou d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11) o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do S… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O risco de esquecimento de fatos importantes ao processo justifica a antecipação de testemunho, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Essa possibilidade existe na atividade policial, pois o agente é submetido a eventos sucessivos que podem resultar em perda de memória espec… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Venho, há muito, mais exatamente desde o momento em que integrei o Conselho Nacional de Justiça (biênio 2009-2011), bradando quanto à necessidade de discutirmos, com seriedade, o atual modelo de remuneração da magistratura. Parece-me claro — e só não enxerga quem não quer ver — que o vigente s… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Cabe à União legislar privativamente sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação marítima e o regime dos portos (Constituição Federal, artigo 22, incisos IX e X). Compete-lhe ainda explorar, diretamente ou mediante delegação, os portos marítimos, fluviais e lacustres (C… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A solução de muitas controvérsias judiciais depende da demonstração do nexo de causalidade entre o resultado questionado e o fato que supostamente o gerou. Segundo o advogado Artur Thompsen Carpes, falar sobre essa relação de causa e efeito significa reconhecer a existência de uma relação peculia… Continue lendo no portal Consultor Juridico