Notícias do Consultor Jurídico

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin votou nesta quinta-feira (1º/12) pelo recebimento da denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por peculato. O ministro rejeitou uma parte da denúncia, que acusava o senador de fraude processual. Se for confirmado o… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao julgar o primeiro processo do Tribunal Superior Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não cabe ao procurador decidir se irá continuar ou não cuidando de um caso. Segundo dispositivos internos do Ministério Público Federal, para renunciar, ele deve apresentar um motivo e pedir autorização ao procurador-geral da República. O debate veio à tona com a ameaça dos procuradores da força-… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A atuação do juiz na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas não deve representar crime, disse nesta quinta-feira (1º/12) o juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara de Curitiba, em sessão que debateu o Projeto de Lei do Senado 280/2016, sobre casos de abuso de autoridade. Ele disse ain… Continue lendo

Estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade a duas estagiárias da Ca… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por entender que um advogado não conseguiu comprovar que os valores de sua conta bancária eram impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso e manteve o … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Embargos de Divergência servem para uniformizar teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito. Assim, eles não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial. Falência da antiga companhia aérea Transbrasil arrasta-se desde 2002. Reprodução … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal Penal Internacional começa a julgar na próxima terça-feira (6/12) Dominic Ongwen, acusado de ser um dos principais responsáveis pelos ataques em Uganda entre outubro de 2003 e junho de 2004. Ongwen era um dos comandantes do grupo rebelde conhecido como Exército de Resistência do Senhor… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde a moratória instituída 28 anos atrás pelo artigo … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A existência de um conluio entre um conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma instituição financeira é alvo da nova fase da operação zelotes, nesta quinta-feira (1º/11). Segundo a Polícia Federal, o esquema criminoso envolvia escritórios de advocacia e empresas de co… Continue lendo no portal Consultor Juridico