Notícias do Consultor Jurídico

O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.  Em seu voto, o relator, juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida,… Continue lendo no […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso autorizou progressão para o regime aberto para Kátia Rabello, condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira no julgamento da Ação Penal (AP) 470. O mi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Suprema Corte do Irã anunciou neste sábado (3/12) que confirmou a decisão do tribunal que, em março de 2016, condenou o magnata iraniano Babak Zanjani à pena de morte, por corrupção. Zanjani, 42, foi condenado por, entre outros crimes, dar um desfalque de 2 bilhões de euros nos cofres públic… Continue lendo no portal

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (4/12). Os doutores da operação “lava jato” dizem que o projeto que pune os abusos de autoridade praticados por policiais, juízes e promotores destina-se a “aterrorizar procuradores, promotores e juízes”. Não estão soz… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A madrugada do dia 30 de novembro foi inusitada no Câmara dos Deputados. Os parlamentares, examinando Projeto de Lei oriundo do Ministério Público, que propunha medidas contra a corrupção, inverteram a ordem da proposta, promoveram 11 mudanças e criaram outro PL que atribui crimes de abuso de aut… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a anulação da votação da emenda que incluiu o abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016). O processo foi distribuído ao min… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 11ª Semana de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região terminou com 756 acordos homologados, somando R$ 20,2 milhões negociados nas seções judiciárias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. No RS, os processos relacionados a contratos de crédito do Sistema Financeiro de Habitação … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O município tem competência para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências bancárias, uma vez que o assunto não trata de matéria típica do sistema financeiro, cuja competência é reservada à União Federal. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Re… Continue lendo no portal

Com o advento do novo Código de Processo Civil e seus vultuosos honorários, alguns temas, antes adormecidos, voltaram a ser destaque. Dentre eles se encontra a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fiscal e na correlata execução. Tal tema, em que pes… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como “pejotização”, viola a legislação trabalhista. Isso porque  esta opção de contratação prejudica o trabalhador, que fica sem direitos como férias, 13º salário, … Continue lendo no portal Consultor Juridico