Notícias do Consultor Jurídico

Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal — a execução de normas que regulam a propriedade industrial — atrai a competência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Ju… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Apesar de estabelecida pela Lei 12.855/2013, a indenização devida a servidores federais lotados em postos fronteiriços depende de regulamentação pelo Poder Executivo. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Para… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Se a saúde de uma pessoa depende da aplicação de uma sentença da qual a parte perdedora ainda pode recorrer, o determinado pelo juiz deve ser feito imediatamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não necessita de autorização do autor a representação de obra de arte localizada em local público se o ato de reprodução em si concretizar divulgação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reform… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O partido Rede Sustentabilidade pediu que o Supremo Tribunal Federal afaste o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. O pedido foi feito nesta segunda-feira (5/12) e afirma que o fato de o senador ter se tornado réu numa ação penal o torna incompatível com um cargo que está na… Continue lendo no portal

Se um menor de idade entra com ação trabalhista com a ajuda de um parente, não é necessário que o Ministério Público do Trabalho participe do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegitimidade do MPT para recorrer de sentença que absolveu uma empre… Continue lendo no portal

As autoridades governantes são as principais responsáveis pelo desatino atual da política criminal, optando por um critério de repressão (sempre atrasado em face do crime) em lugar do fator de prevenção (muito mais eficiente). A opinião é do professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Trabalhador que é remunerado de acordo com sua produtividade e tem problemas para produzir por falha do empregador deve receber indenização. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa de telecomunicação a pagar indenização por dano moral de R$ 6 m… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Começou nesta segunda-feira (5/12) o julgamento final sobre a saída do Reino Unido da União Europeia. A Suprema Corte britânica ouve as partes até quinta-feira (8/12), para depois se reunir em reservado e anunciar a decisão, o que provavelmente só vai acontecer no ano que vem. Os juízes vão de… Continue lendo no portal Consultor

Milhares de armas guardadas nos fóruns do estado de São Paulo deverão ser destruídas em 2017. De facas de cozinha e canivetes, passando por machadinhas e serras elétricas a metralhadoras israelenses, todas as armas que já foram liberadas de processos deixarão de ocupar salas e estantes dos prédio… Continue lendo no portal Consultor Juridico