Notícias do Consultor Jurídico

Leis municipais que obrigam cinemas a dar entradas grátis para uma parcela da população, sem nenhuma contraprestação, ferem a Constituição da República. Isso porque as normas violam frontalmente a livre iniciativa, fundamento do Estado e da ordem econômica, conforme os artigos 1º, inciso IV, e 17… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A operação “lava jato”, politicamente falando, é o evento mais importante no Brasil desde a redemocratização. Seus efeitos na política e na economia são extraordinários e reformadores, com o surgimento de uma força política que emana das investigações. Junto com o juiz federal Sergio Moro, que en… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Réus podem assumir cargos que os deixem na linha sucessória da Presidência da República. Só não podem assumir o cargo, caso o presidente se ausente e eles tenham de substitui-lo. É o que diz o voto do ministro Dias Toffoli sobre a possibilidade de Renan Calheiros (PMDB-AL) poder continuar na Pres… Continue lendo no portal

O registro de uma conversa entre o juiz federal Sergio Fernando Moro e o senador Aécio Neves (PSDB), durante evento na noite desta terça-feira (6/12), virou novo argumento para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedir a suspeição do responsável pelos processos da “lava jato”. A fotogr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nesta quinta-feira (8/12) é comemorado o Dia da Justiça, feriado forense previsto no Decreto-Lei 8.292, publicado no dia 5 de dezembro de 1945. Apesar de o decreto ser específico, alguns tribunais não devem parar nesta quinta, transferindo a pausa nos trabalhos para uma data que seja possível eme… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao votar para referendar a cautelar que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, mandou encaminhar cópia de seu voto à Procuradoria-Geral da República, com “sinalização de prática criminosa”. Ele se refere ao fato… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os tribunais de Contas devem olhar com mais atenção para o custo-benefício que a sociedade obtém com as isenções fiscais que os estados concedem. Esse é o principal ponto da série de orientações para essas cortes quanto à fiscalização da Receita e da renúncia de Receita dos entes federados elabor… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O princípio constitucional da fraternidade pode ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação das penas. Um exemplo disso é o inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 1… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O livro Crimes Políticos – A Hermenêutica de Victor Nunes Leal no STF (Freitas Bastos Editora), de autoria do advogado Aurélio Wander Bastos, analisa os acórdãos relatados pelo ministro do Supremo durante os quatro primeiros anos do regime militar. O lançamento será nesta quarta-feira (7/12), às … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os procuradores responsáveis pela acusação na operação “lava jato” venceram a edição 2016 do Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público. Organizado pelo Ministério da Justiça, em parceria com diversas associações de classe e apoio do Grupo Globo, a premiação busca dar notoriedade a ações es… Continue lendo no portal Consultor Juridico