Notícias do Consultor Jurídico

Os serviços de assistente de importação e exportação não podem ser comparados ao de despachante aduaneiro, pois a segunda atividade só pode ser prestada por pessoas física inscritas no registro da classe. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar um… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O contrato de prestação de serviço em que uma das partes não sabe ler, nem escrever, poderá ser assinado a rogo (ou seja, por outra pessoa, a seu pedido) e subscrito por duas testemunhas. Por isso, com base no artigo 595 do Código Civil, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande

Com a ida da criminalista Ludmila Leite Groch para o TozziniFreire Advogados, seu antigo escritório passou a chamar-se Alonso Lopes Advogados. Em nota, a banca agradeceu Ludmila “pela convivência enriquecedora e pela imensa dedicação”, e desejou-lhe “toda sorte e sucesso”. A firma permanece… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Receber o mesmo valor por meses e exercer algumas atividades extras, como fazer café, não faz com que o cooperado tenha uma relação de emprego com a cooperativa. Com esse entendimento, a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitou o pedido de uma mulher que atuava em uma cooperativa de recicl… Continue lendo no

Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ent… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Mesmo um pedido expresso para que uma ex-mulher deixe de ser beneficiada pelo seguro de saúde fornecido pela empresa não a exclui automaticamente. Caso ela prove que dependia economicamente do homem, o benefício deve ser mantido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora d… Continue lendo no

Ao deferir medida cautelar na Petição (PET) 6.398, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao estado da Paraíba a aplicação dos termos do ajuste fixado entre os estados e a União para refinanciamento de dívidas, nos mesmos moldes dos direitos garantidos aos entes federados que … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A expressão “ordem pública” não tem por si só o poder de justificar a prisão cautelar de um réu. Além disso, contextos políticos e sociais devem ficar fora dos processos judiciais. Com uma linha contundente de argumentação, a defesa do vereador João Góis Neto (PT), da cidade de Osasco (SP), entro… Continue lendo no portal

A primeira delação de executivos da Odebrecht (entre as mais de 70 que os empregados da empresa prometeram) já estremeceu o governo de Michel Temer, uma vez que acusa o presidente de pedir e receber R$ 10 milhões em propina. Outros tantos teriam sido distribuídos a partidos e políticos, sendo que… Continue lendo no portal