Notícias do Consultor Jurídico

O novo período de vigência para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da norma e simplifica o processo de regularização e repatriação de ativos mantidos no exterior. Desta vez, o projeto de lei possui a segurança juríd… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por insuficiência de provas, uma ação penal aberta contra o deputado federal Éder Mauro (PSD-PA), mais conhecido como Delegado Éder Mauro. Ele era acusado de ser partícipe, por omissão, em crime de tortura supostamente p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Herman Benjamin comunicou nesta terça-feira (13/12) ao Plenário do Tribunal Superior Eleitoral que as ações que investigam a chapa da candidatura de Dilma Rousseff e Michel Temer só ficará pronta para julgamento em 2017. Relator dos processos, ele informou que as ações ainda não estão … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Bichara Advogados tem dois novos sócios na unidade de São Paulo: Pedro Teixeira de Siqueira Neto e Wolmar Francisco Amélio Esteves. Siqueira Neto atua na área de Direito Tributário e está na banca desde 2008. Antes disso, foi estagiário dos escritórios Trench, Rossi e Watanabe Advogados Asso… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Edson Fachin assumirá em 2017 a presidência da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em substituição ao ministro Luís Roberto Barroso, que estava no cargo desde o início do ano. Fachin foi eleito na tarde desta terça-feira (13/12), na sessão de encerramento das atividades da turma no a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, autorizou a prorrogação excepcional de um contratos de transmissão e geração de imagens de julgamentos do tribunal e de apoio administrativo ao cerimonial da corte. Os contratos tinham validade de 60 meses, mas foram prorrogados dia… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza tem direito a horário especial no trabalho e não precisará compensar o tempo utilizado em auxílio do parente. É o que determina projeto de lei, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), aprovado n… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os promotores de Justiça de São Paulo que investigam se houve fraude na venda de apartamentos em um prédio no Guarujá e se o ex-presidente Lula está envolvido se declararam suspeitos para atuar no caso. Os promotores Cássio Conserino e Fernando Henrique Araújo alegaram motivos pessoais para tomar… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Foi negado o pedido de Habeas Corpus feito por Roberto Lins, atual vereador e prefeito eleito de Osasco, preso preventivamente no dia 6 de dezembro. O desembargador Fábio Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu pedido da defesa para que o político cumpra pena cautelar alternativa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Aprovado no último dia 7 na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) vem sendo fortemente criticado por advogados que atuam na área. Para eles, além de inconstitucional, a medida seria um retrocesso. O Projeto de D… Continue lendo no portal Consultor Juridico