Notícias do Consultor Jurídico

A reeleição do desembargador Luiz Zveiter para a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nula. Nesta quarta-feira (14/12),  o Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 3º da Resolução 1/2014 do TJ-RJ, que permitiu a recondução de Zveiter, é inconstitucional. O tribunal carioca in… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de reabilitação da empresa. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitaram recurso da OGX Petróleo e Gás … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi a Justiça pedir que o colunista do jornal O Globo Ricardo Noblat esclareça a afirmação de que “Moro condenará Lula no início do ano. Mas não mandará prendê-lo. Satisfeito?”.  A declaração foi feita por Noblat em seu perfil na rede social … Continue lendo no portal

O escritório Murayama Advogados, comandado por Janssen Murayama, conta com um novo sócio: Bruno Affonso Ferreira. Com 15 anos de experiência, ele é especialista em Direito Financeiro, Tributário e Processual Civil. Ferreira passou pelas bancas Law Office Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados e V… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nesta quarta-feira (14/12) mais uma regra para o transporte aéreo de passageiros. O órgão determinou que o preço da passagem deve constar no cartão de embarque, mas não explicou o motivo. A medida passará a valer em 90 dias. Preço pago pela… Continue lendo no portal Consultor

Como o Superior Tribunal de Justiça não pode reanalisar provas, a 3ª Turma da corte manteve condenação da Telefônica Brasil, incorporadora da Vivo Participações, para veicular campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoção “Vivo Pré Fala Mais” grafadas de maneira proporcion… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Embora o autor de uma ação não precise comprovar seu endereço por meio de documentos originais, conforme o artigo 282 do antigo Código de Processo Civil e de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não é ilegal essa exigência por parte do juiz, se o objetivo é evitar fraudes já comprovada… Continue lendo no portal

Até o ano de 2003, o Supremo Tribunal Federal só conhecia do recurso extraordinário interposto pela letra a, do inciso III, do artigo 102 da CF, se considerasse procedente a alegação de ofensa à Constituição deduzida pelo recorrente. Levava a corte às últimas consequências a interpretação literal… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existê… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus” A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o REsp 1.281.594[1], sinalizou o fim de uma velha discussão acadêmica, ao decidir que o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto … Continue lendo no portal Consultor Juridico