Author name: Fábio Donadon

Para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal Criminal do Mato Grosso absolveu 13 acusados de integrar … Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Por constatar o preenchimento dos requisitos necessários para participação no projeto, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a inscrição de uma médica cubana no edital de reincorporação ao antigo Programa Mais Médicos. 123RF O programa foi encerrado em 2019, mas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Estado da Bahia ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal em que alega que o atraso da União no repasse de vacinas contra Covid-19 já provocou um plano de defasagem de mais de um milhão de doses. Bahia pede concessão de liminar para que a União envie vacinas atrasadas em 1… Veja a

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. Empresa de serviços hospitalares f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para configuração do crime de ameaça, a promessa precisa ter o potencial de causar um mal concreto e realizável. Já a incitação ao crime exige referência a delitos específicos. Blogueiro bolsonarista atacou ministro Barroso em vídeo no YouTube Reprodução/Twitter Assim, a 12ª Vara Feder… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por não reconhecer fraude à execução de cumprimento de uma sentença arbitral, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e tornou impenhorável um imóvel considerado bem de família. Ivan KrukTJ-SP não reconhece fraude à execução de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu requerimento que pedia a garantia de representação dos povos indígenas na tramitação do Plano Sete Terras Indígenas. Barroso entendeu que as dificuldades relatadas pela PF na proteção de povos indígenas endossam argumento… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24/8) por 55 votos a 10 e uma abstenção um novo mandato de dois anos para o procurador-geral da República, Augusto Aras, que será reconduzido ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro. Em 2019, sua indicação foi aprovada por 68 votos a 10. Mais ced… Veja a matéria original

Se uma decisão judicial fixa uma obrigação a ser cumprida sob pena de multa diária, cujo valor é proporcional ao direito perseguido, mas mesmo assim a parte não a cumpre, ela não pode, depois, pleitear que o Judiciário reduza o montante final a ser pago, sob alegação de se tratar de valor muito e… Veja

Transportar oito quilos de cocaína em mala durante viagem aérea e alegar desconhecimento do conteúdo ilícito da bagagem não convence, principalmente se a passageira já foi presa em outra oportunidade na Itália por carregar no estômago cápsulas contendo a droga. Com esta ponderação, a 2ª Câmara Cr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico