Author name: Fábio Donadon

O artigo 142 da Constituição prevê que as Forças Armadas têm a função de garantia da lei e da ordem, quando convocadas por um dos três poderes. Segundo o jurista Ives Gandra da Silva Martins, uma das hipóteses de exercício dessa função se dá quando um poder se sente atropelado por outro. Nesse ca… Veja […]

Não é possível a transferência à Defensoria Pública da responsabilidade pelo pagamento de defensores dativos, pois, embora dotada de autonomia financeira e administrativa, ela tem natureza jurídica de órgão público, despido de personalidade jurídica. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por não vislumbrar atos de concorrência desleal, previstos no artigo 195 da Lei 9.279/96, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da PagSeguro para retirar do ar uma propaganda veiculada por uma empresa concorrente, a GetNet, e considerada … Veja a matéria original no Portal Consultor

Quando há probabilidade de inexistir um canal disponível para o acesso à solicitação de visto de entrada no território nacional, a Justiça pode solicitar a sua análise. Diante das dificuldades de acesso à embaixada brasileira no Haiti, TRF-4 determina análise imediata de visto Divulgação … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sem constatar situações excepcionais de flagrante ilegalidade, anormalidade ou contrariedade à jurisprudência da corte, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Habeas Corpus por meio do qual ex-executivos da Telefônica pediam o trancamento de uma ação penal por s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, pois não representam faturamento. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal da Paraíba autorizou, em liminar, uma empresa a apurar e reco… Veja a matéria

Devido à separação de fato e à manifestação expressa de ambos os cônjuges a favor do fim do casamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu o divórcio de um casal mesmo após a morte do marido. O casamento ocorreu em 2014, poucos meses depois de o homem adquirir um

Nesta quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. Foram vetados trechos, inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Escritórios de advocacia… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Integra a pauta diária dos problemas do país a questão dos precatórios, dos débitos fiscais e do volume de processos no Judiciário. E o cabimento de intervenção nos estados que descumprem suas obrigações — em conflito com a Constituição e com decisões do Supremo Tribunal Federal. A solução é b… Veja a matéria original no

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um professor de biologia do Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. (Grupo Objetivo de Educação) que buscava o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, em razão de ter sido diagnosticado com câncer … Veja a matéria original no Portal