Author name: Fábio Donadon

Estabelecida pela Constituição Federal, a desapropriação é o procedimento administrativo em que o poder público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, institui a tomada de propriedade de um particular ou de órgão estatal mediante justa indenizaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Cabe ao chefe do Poder Executivo iniciar projeto de lei concedendo benefício de tarifa para transporte coletivo, tendo em vista a interferência na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo. ReproduçãoCâmara não pode dar isenção tarifária em ônibus a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela qual foi recepcion… Veja a matéria original

O Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff – Advogados, escritório referência da Região Norte, anunciou Daniel Cordeiro Peracchi como seu mais novo sócio. O advogado vai reforçar o atendimento da banca na área de direito privado, especialmente em questões envolvendo responsabili… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela desconstituição de indiciamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) feito pelo delegado da Polícia Federal Vinicius Venturini. Ou, caso o indiciamento ainda não tenha ocorrido, que a autoridade policial se abstenha de promovê-lo. O pedido fora … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Chamou a atenção no último mês a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, para justificar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite o parcelamento do pagamento das dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, os chamados precatórios. De acordo com Guedes, "temos que di… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma vez reconhecida a incapacidade laborativa por perícia remota a determinação de nova perícia presencial, por questões administrativas, expõe os peritos e os segurados a risco de contágio de Covid-19 desnecessário, além de causar aumento de gastos públicos com a repetição do trabalho dos perito… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Todos os entes integrantes da Região Metropolitana de Maceió (AL) devem ter algum poder de deliberação sobre as prioridades na aplicação dos recursos decorrentes da concessão do serviço público de água e esgoto. A destinação unilateral da verba ao governo estadual é inconstitucional. Gestão … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que a acusação que recai sobre o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania-SP), pela prática em tese de importunação sexual, é altamente reprovável e moralmente incompatível com o exercício de cargo de membro do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP),… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O advogado e vice-presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB de São Paulo, Alexandre Fragoso, é o novo sócio do escritório Mansur Murad Advogados. Alexandre chega para coordenar o setor de marcas do escritório, com foco em continuar a potencializar as competências dos colaborador… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico