Author name: Fábio Donadon

Se a cliente tivesse cuidado em conferir se o cartão devolvido após a compra era o seu, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou o Itáu de indenizar uma client… Veja a […]

Para que se justifique o sequestro de bens de acusado de crime contra o erário, não é indispensável que o delito tenha como vítima, direta e imediata, a Fazenda Pública, bastando que a conduta cause prejuízo ao ente público. Esse entendimento foi utilizado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca… Veja a matéria original no Portal

A cobrança pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo para instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão pela administração pública é ilegal, já que a utilização do espaço nesses casos se reverte em favor da sociedade. A cobrança também não pode ser caraterizada como uma taxa, já que não há… Veja a matéria

Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento conflitante sobre a possibilidade de cobrança do crédito retardatário no procedimento da recuperação judicial. A Lei de Recuperação Judicial dispõe que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um documento do inspetor-geral do Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA, Michael Horowitz, critica o próprio Departamento de Justiça, por não ter uma política que obrigue os procuradores federais a se declararem suspeitos — quando são encarregados de investigar e processar ex-clientes de seus tem… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade 4.109 e 3.360, ajuizadas pelo PTB e PSL, respectivamente. Ambas questionam a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária. Alexandre pediu vista em julgamen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Após pedido de grupos bolsonaristas feito na última quarta-feira (25/8) para que a avenida Paulista só possa ser usada por eles no próximo dia 7 de setembro em manifestações favoráveis ao presidente da República, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afirm… Veja a matéria original no

Entre os temas que mais me agradam estão a política e o Direito. E, como estamos em agosto, mês relacionado a grandes acontecimentos políticos de nossa história nos últimos 70 anos, como o suicídio de Getúlio Vargas, em 1954, e a renúncia de Jânio Quadros, em 1961, o "mês do cachorro louco",… Veja a matéria

A juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, decidiu majorar multa de R$ 5 mil para R$ 50 mil por cada nova postagem que o influenciador digital Raiam Santos fizer em descumprimento a decisão liminar que o proibiu de citar o criador de conteúdo financeiro Bruno Perin… Veja a

A Receita Federal do Brasil (RFB) continua agindo insistentemente para evitar os efeitos jurídicos inexoráveis da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tentando, com isso, reduzir os efeitos negativos para a arrecadação. O novo… Veja a matéria original no Portal Consultor