Author name: Fábio Donadon

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Texto aprovado em dois t… Veja a matéria original no Portal […]

O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa afastou a incidência de ICMS sobre a transferência interestadual de bens de uma empresa e proibiu a retenção de merc… Veja a matéria original no Portal

Ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ manteve o entendimento do TJ-SC no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos. O recurso foi julgado monocraticamen… Veja a matéria original no Portal

Na última sexta-feira (27/8), a 10ª Vara Cível de São Paulo determinou, em liminar, que um homem deixe de cometer atentados à personalidade de sua ex-mulher por meio da internet, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada infração. Reprodução Já havia uma medida protetiva jurídica à mulher… Veja a matéria original no

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente Jair Bolsonaro. As informações são do portal UOL. MP-RJ suspeita que Carlos Bolsonaro cometeu peculato em esquema de "rachadinha" em seu gab… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu rejeitar a denúncia contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM), acusado no Inquérito 4418, do crime de caixa 2 nas eleições de 2012. Maioria dos ministros aceitou contrarrazões da PGR que reconheceu erro na denúncia A m… Veja a matéria original no Portal Consultor

Se a demora da citação do réu decorre de circunstância alheia à vontade do autor, é incabível o reconhecimento de prescrição. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação e manteve sentença que condenou as empresas Sersan e Matersan a pagar ind… Veja a matéria original

Por considerar que a motivação do ato foi válida, idônea e suficiente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático de uma empresa possivelmente ligada à Precisa Medicamentos. A medida havia sido determinada pela CPI … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso informou, nesta terça-feira (31/8), que a corte vai promover evento em 4 de outubro para abrir aos partidos o código-fonte das urnas eletrônicas que será utilizado nas Eleições de 2022. Partidos eletrônicos terão poss… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A regulação da indústria de alimentos e bebidas vem passando por transformações ao longo das últimas décadas. As primeiras regulações tinham como preocupação central enfrentar o problema da escassez de alimentos, implementando reformas voltadas ao aumento da produção agrícola e da eficiência na d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico